{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":26204,"origem":"stj","sha256_origem":"36dbdee2bbc7b07b9b4d31fe52e5e92c3ac329f7e1aae0558a3c4fdb99c3a7e9","registro_original":{"id_fonte":"000839098","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"571709","numero_registro":"201402171460","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2023-02-07","data_publicacao":"2023-03-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL. OBRIGAÇÃO E FAMÍLIA. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM\nRECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MENSALIDADE\nESCOLAR. CONTRATO FIRMADO POR TERCEIRO NÃO DETENTOR DO PODER\nFAMILIAR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS GENITORES. INEXISTÊNCIA\n(CC/2002, ART. 265). AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL OU CONTRATUAL.\nREDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. INVIABILIDADE. AGRAVO INTERNO\nDESPROVIDO.\n1. \"Os pais, detentores do poder familiar, tem o dever de garantir o\nsustento e a educação dos filhos, compreendendo, aí, a manutenção do\ninfante em ensino regular, pelo que deverão, solidariamente,\nresponder pelas mensalidades da escola em que matriculado o filho\"\n(REsp 1.472.316/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO,\nTERCEIRA TURMA, julgado em 05/12/2017, DJe de 18/12/2017).\n2. A mesma ratio não se aplica, contudo, na hipótese, a qual ostenta\na peculiaridade de que o contrato oneroso de prestação de serviços\nescolares não foi celebrado entre a instituição de ensino e um dos\ngenitores da criança, mas sim entre aquela e um terceiro, não\ndetentor do poder familiar.\n3. Em que pese o dever dos pais de garantir a educação dos filhos, a\ncondição de genitores ou responsáveis pelo menor beneficiário do\ncontrato não conduz, automaticamente, à responsabilidade solidária\npelo adimplemento das mensalidades, a qual somente existiria caso\ntivessem anuído expressamente com a contratação. Nos termos do art.\n265 do CC/2002, a solidariedade não pode ser presumida, resultando\nde previsão legal ou contratual.\n4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima\nindicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento\nao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A\nSra. Ministra Maria Isabel Gallotti e os Srs. Ministros Antonio\nCarlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art592","urn:lex:br:federal:lei:1990-07-13;8069!art55","urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1643","urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1644","urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art265","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art790"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00790 INC:00004","LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002\n        ART:00265 ART:01643 ART:01644","LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n        ART:00592 INC:00004","LEG:FED LEI:008069 ANO:1990\n*****  ECA-90    ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE\n        ART:00055"],"jurisprudencia_citada":"(MENSALIDADES ESCOLARES -  DÍVIDAS CONTRAÍDAS EM NOME DOS FILHOS -\nPODER FAMILIAR - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS PAIS)\n   STJ - <<REsp 1472316>>-SP, <<AgInt no REsp 1873363>>-RS,\n         <<AgInt no REsp 1932187>>-DF,\n         <<AgInt no REsp 1966736>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/499b609e-d4d9-4f87-b6fe-ea80a1be951b/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"83f9900add0e8efadbf8f4c2d16e3a104841cf89e5f4f72ef4ad067818b24b92","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"36dbdee2bbc7b07b9b4d31fe52e5e92c3ac329f7e1aae0558a3c4fdb99c3a7e9","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}