# Registro público: TRF2 — 51319645620234025101 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 28ª Vara Federal do Rio de Janeiro - **Classe:** Consignação em Pagamento - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2023-12-19 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2620439/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2620439.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** a25b315c98c90609a808241dcba5ed6817bfaec3002dc2bb800d94fc093bbc62 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 1 - **Primeiro ato com data válida:** 2024-01-15 - **Último ato com data válida:** 2024-01-15 ### Marcos processuais recentes documentados > **2024-01-15** — Recebimento (TPU 132) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Bancários | Pagamento em Consignação ## Movimentações processuais (fonte) - 2024-01-15T13:30:46.000Z — Recebimento (TPU 132) **Movimentações nesta parte:** 1–1 de 1 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 7752](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7752) - [Outros processos do assunto TPU 7704](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7704) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 1 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Bancários — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Pagamento em Consignação — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2024-01-15 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/0` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJPE — 00000307420198172700](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5139004/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7704, 7752 - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TJPE - Classe processual (atual / relacionado): Consignação em Pagamento / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 28ª Vara Federal do Rio de Janeiro / VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALTINHO - [TRF2 — 00165929820174025152](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5116204/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 7752 - Coincidência literal — Tribunal: TRF2 - Classe processual (atual / relacionado): Consignação em Pagamento / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 28ª Vara Federal do Rio de Janeiro / Coordenadoria das Turmas Recursais - [TJPE — 00000116720168173090](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2214123/) — classe: Consignação em Pagamento; referências coincidentes: 7752 - Coincidência literal — Classe processual: Consignação em Pagamento - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TJPE - Órgão julgador (atual / relacionado): 28ª Vara Federal do Rio de Janeiro / 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PAULISTA - [TRF2 — 50179806520214025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4453788/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 7752 - Coincidência literal — Tribunal: TRF2 - Classe processual (atual / relacionado): Consignação em Pagamento / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 28ª Vara Federal do Rio de Janeiro / 6ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ - [TRF2 — 50081878520204025118](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4449491/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 7752 - Coincidência literal — Tribunal: TRF2 - Classe processual (atual / relacionado): Consignação em Pagamento / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 28ª Vara Federal do Rio de Janeiro / 6ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ - [TJMT — 00003432319968110044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5157077/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7752 - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TJMT - Classe processual (atual / relacionado): Consignação em Pagamento / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 28ª Vara Federal do Rio de Janeiro / Primeira Vara - Comarca de Paranatinga - SDCR - [TRF3 — 00004904220164036919](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5151929/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 7752 - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRF3 - Classe processual (atual / relacionado): Consignação em Pagamento / Reclamação Pré-processual - Órgão julgador (atual / relacionado): 28ª Vara Federal do Rio de Janeiro / CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE GUARULHOS - [TJRN — 00116749120108200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5151206/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7752 - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TJRN - Classe processual (atual / relacionado): Consignação em Pagamento / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 28ª Vara Federal do Rio de Janeiro / 9ª VARA CÍVEL ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Consignação em pagamento: como quitar dívida se o credor recusa](https://wikijuridica.com.br/glossario/pagamento-em-consignacao/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Um inquilino tenta pagar o aluguel do mês, mas o locador se recusa a receber porque quer negociar um reajuste fora do contrato. O inquilino não pode simplesmente deixar de pagar — isso o colocaria em mora —, mas também não tem como forçar o credor a aceitar o dinheiro na mão. A saída prevista em lei para esse impasse é a consignação em pagamento. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** consignacao, pagamento - **SHA-256 do HTML autoral:** e2ec1da97bc916d69af22699d4c4a9f02cb77e8a1947fc2c4a0d4e931eec0b23 - **SHA-256 do registro documental:** a25b315c98c90609a808241dcba5ed6817bfaec3002dc2bb800d94fc093bbc62 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fpagamento-em-consignacao%2F)