{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":26205,"origem":"stj","sha256_origem":"5a09205cdbecd8ef7607a96c075d578e8eace633765c0a6e366caead7612f508","registro_original":{"id_fonte":"000839099","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2127739","numero_registro":"202201427296","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2023-03-06","data_publicacao":"2023-03-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E FAMÍLIA. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. VIOLAÇÃO AO ART.\n1.614 DO CÓDIGO CIVIL NÃO EVIDENCIADA. DIREITO DE BUSCAR IDENTIDADE\nBIOLÓGICA A QUALQUER TEMPO. DESNECESSIDADE DE AJUIZAMENTO ANTERIOR\nDE AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO. DECISÃO DE ACORDO COM A\nJURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO\nDESPROVIDO.\n1. \"O filho tem o direito de buscar sua identidade biológica a\nqualquer tempo, não ocorrendo decadência ou prescrição da pretensão,\npois busca conhecer a verdade real e, conforme o caso, alterar o\nassento de nascimento\" (AgRg no AREsp 309.548/MG, Rel. Ministro JOÃO\nOTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/05/2014, DJe de\n03/06/2014).\n2. Outrossim, \"se o autor pleiteia a investigação de sua\npaternidade, a pretensão é imprescritível, estando subsumido no\npedido principal o cancelamento do registro anterior, como\ndecorrência lógica da procedência daquela ação\" (AgRg no REsp\n1.422.611/SP, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA,\njulgado em 2/9/2014, DJe de 5/9/2014).\n3. Estando a decisão de acordo com a jurisprudência desta Corte, o\nrecurso especial encontra óbice na Súmula 83/STJ, que incide pelas\nalíneas \"a\" e \"c\" do permissivo constitucional.\n4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 28/02/2023 a 06/03/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1614"],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002\n        ART:01614","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE - IMPRESCRITIBILIDADE - SÚMULA\n83 DO STJ)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 309548>>-MG,\n         <<AgInt no AREsp 1501471>>-PR\n(AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE - IMPRESCRITIBILIDADE -\nANULAÇÃO DO REGISTRO ANTERIOR - CONSEQUÊNCIA LÓGICA - SÚMULA 83 DO\nSTJ)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1422611>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/499b609e-d4d9-4f87-b6fe-ea80a1be951b/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"4907c05740548cc64c51dfa3a7b78052b00a530c6591ea6a0fbc63789090c37e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}