{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":26206,"origem":"stj","sha256_origem":"49463951b1e386cd7f64aeb357c8c52ba71cad8ac9f633f688ba4d4fd2f7db7c","registro_original":{"id_fonte":"000839100","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2124153","numero_registro":"202201370946","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2023-03-06","data_publicacao":"2023-03-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO\nDE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. ART. 6° DA LINDB. MATÉRIA DE\nÍNDOLE CONSTITUCIONAL. LEGITIMIDADE DO CONDOMÍNIO PARA COBRANÇA.\nSUB-ROGAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. Segundo a remansosa jurisprudência desta Corte, a matéria de que\ntrata o art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro\ntem índole nitidamente constitucional, razão pela qual sua\napreciação desborda dos limites normativos do recurso especial.\n2. \" O condomínio é parte legítima para figurar no polo ativo da\nação de cobrança, pois o fato de se valer de empresa especializada\npara cobrança de taxas de condomínio, mediante sistema de\nantecipação de pagamento do débito pelos condôminos, não constitui\nsub-rogação ou cessão de crédito em favor desta, se não\nexpressamente convencionado\". Precedentes.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 28/02/2023 a 06/03/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1942-09-04;4657!art6"],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083","LEG:FED DEL:004657 ANO:1942\n*****  LINDB-42    LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO\n        ART:00006"],"jurisprudencia_citada":"(ART. 6° DA LINDB - MATÉRIA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 731318>>-MG, <<AgInt no AREsp 919016>>-MG\n(CONDOMÍNIO - LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO ATIVO DA AÇÃO DE\nCOBRANÇA - SÚMULA 83 DO STJ)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1701683>>-PR, <<AgRg no AREsp 424909>>-PR,\n         <<AgInt no REsp 1229639>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/499b609e-d4d9-4f87-b6fe-ea80a1be951b/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"efead5ab42ac9282d712eba26e6d3be42759155f49ea9cdb0f4b03b64ab944d2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"49463951b1e386cd7f64aeb357c8c52ba71cad8ac9f633f688ba4d4fd2f7db7c","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}