{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":26207,"origem":"stj","sha256_origem":"de29e21da2b7ab7e017141748ec9cb3706c0a4e0a2754f04526f9774373e3f3b","registro_original":{"id_fonte":"000839101","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2115121","numero_registro":"202201217943","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2023-03-06","data_publicacao":"2023-03-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.\nALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE DAS PARTES RECORRIDAS. VENDA DO IMÓVEL.\nIRRELEVÂNCIA. SÚMULA 83/STJ. RECURSO DESPROVIDO.\n1. \" A extensão de efeitos de que trata o art. 42, § 3º, do CPC não\nsignifica alteração da legitimidade, pois, conforme o disposto no\ncaput do mesmo dispositivo, 'a alienação da coisa ou do direito\nlitigioso, a título particular, por ato entre vivos, não altera a\nlegitimidade das partes'.\"  (AgRg no AREsp 19.150/RS, Rel. Ministro\nLUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 11/12/2012, DJe de\n18/12/2012). Incidência da Súmula 83/STJ.\n2. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 28/02/2023 a 06/03/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art42_par3"],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083","LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n        ART:00042 PAR:00003"],"jurisprudencia_citada":"(ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE DAS PARTES RECORRIDAS - VENDA DO IMÓVEL -\nIRRELEVÂNCIA - SÚMULA 83/STJ)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 19150>>-RS, <<AgInt no AREsp 1879679>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/499b609e-d4d9-4f87-b6fe-ea80a1be951b/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"429f56267f78e72fc7324e13c37e93b7ca79895d04f104094cdd73c5fae62a50","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}