{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":26208,"origem":"stj","sha256_origem":"54e5d4378eff6fcb38b58bbb279993801b877db7fdb56953595bf81bf47ebb65","registro_original":{"id_fonte":"000839102","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2109923","numero_registro":"202201132005","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2023-03-06","data_publicacao":"2023-03-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nRECUPERAÇÃO JUDICIAL. CLÁUSULA DE SUPRESSÃO DE GARANTIAS. INEFICÁCIA\nEM RELAÇÃO AOS CREDORES QUE NÃO ANUÍRAM. DECISÃO DE ACORDO COM A\nJURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO\nPROVIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.\n1. Nos termos do recente entendimento firmado pela eg. Segunda\nSeção, no julgamento do REsp 1.794.209/SP (Rel. Min. Ricardo Villas\nBôas Cueva), \"a cláusula que estende a novação aos coobrigados é\nlegítima e oponível apenas aos credores que aprovaram o plano de\nrecuperação sem nenhuma ressalva, não sendo eficaz em relação aos\ncredores ausentes da assembleia geral, aos que abstiveram-se de\nvotar ou se posicionaram contra tal disposição\".\n2. Estando a decisão de acordo com a jurisprudência do STJ, o\nrecurso especial encontra óbice na Súmula 83/STJ.\n3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em\nnova análise, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso\nespecial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 28/02/2023 a 06/03/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(CLÁUSULA DE SUPRESSÃO DE GARANTIAS - INEFICÁCIA EM RELAÇÃO AOS\nCREDORES QUE NÃO ANUÍRAM - DECISÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO\nSTJ - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ)\n   STJ - <<REsp 1794209>>-SP, <<AgInt no REsp 2014483>>-GO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/499b609e-d4d9-4f87-b6fe-ea80a1be951b/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"f5ea9eb56e7f83158d0a30a368bb216921ef4f5f10daf62ade9d9c38ffc28cbc","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"54e5d4378eff6fcb38b58bbb279993801b877db7fdb56953595bf81bf47ebb65","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}