{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":2621,"origem":"stj","sha256_origem":"735c0f1cc4b27b89b93d54df2493d00282935c59fb9c113a048c0fa22a42cf7e","registro_original":{"id_fonte":"000814737","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"732634","numero_registro":"202200915477","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2022-05-10","data_publicacao":"2022-05-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. ESTATUTO\nDA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE\nROUBO. SUPERVENIÊNCIA DA MAIORIDADE PENAL. EXTINÇÃO DA MEDIDA\nSOCIOEDUCATIVA APLICADA. DESCABIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 605/STJ.\nPACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE PELA APONTADA PRÁTICA DE CRIMES.\nAUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DEFINITIVA À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE NOS\nDEMAIS PROCESSOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. Com a edição da Súmula 605/STJ, esta Corte pacificou o\nentendimento de que a superveniência da maioridade penal não\ninterfere na apuração de ato infracional nem na aplicabilidade de\nmedida socioeducativa em curso, inclusive na liberdade assistida,\nenquanto não atingida a idade de 21 anos.\n2. As instâncias locais, ao se pronunciarem sobre o art. 46, § 1º,\nda lei do SINASE, apresentaram fundamentação idôena, ao justificarem\na não extinção da execução de medida socioeducativa no fato de que,\nnão obstante o paciente seja maior de 18 anos e responda pela\nprática de crimes cometidos após o atingimento da maioridade penal\n(encontrando-se preso provisoriamente), não houve ainda condenação à\npena privativa de liberdade em nenhuma das ações, podendo este vir a\nser absolvido. Ressaltou, ademais, que eventual extinção da medida\nsocioeducativa deverá ser analisada pelo Juízo da Execução.\n3. Tal manifestação encontra-se em consonância com a jurisprudência\ndesta Corte, segundo a qual o mero ajuizamento de ação penal contra\nindivíduo maior de 18 e menor de 21 anos não implica a extinção\nautomática de medida socioeducativa imposta.\n4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Jesuíno Rissato (Desembargador\nConvocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:605"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000605","LEG:FED LEI:012594 ANO:2012\n*****  SINASE-12    SISTEMA  NACIONAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO\n        ART:00046 PAR:00001"],"jurisprudencia_citada":"(CRIMES PRATICADOS PELO MAIOR DE 18 E MENOR DE 21 ANOS - AUSÊNCIA DE\nCONDENAÇÃO À PENA CORPÓREA - EXTINÇÃO AUTOMÁTICA DA MEDIDA IMPOSTA -\nIMPOSSIBILIDADE - POSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no HC 653918>>-SC,\n         <<AgRg no HC 682245>>-SC,\n         <<REsp 1778248>>-ES","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/6687ab00-d1ba-442a-83e1-57fb70414720/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"d63df80f68122248745fc6b41cad7603ba081558815a9285a5a983274f375bb2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}