{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":26210,"origem":"stj","sha256_origem":"460eda1772f2209d3d3f094dcad756a6461eea01bf95e64dd33a547ce9f2f226","registro_original":{"id_fonte":"000839324","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1331730","numero_registro":"201801828580","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2023-03-07","data_publicacao":"2023-03-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO\nMONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECLAMO DO SEGURADO.\nINSURGÊNCIA RECURSAL DA SEGURADORA REQUERIDA.\n1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, é ânuo o prazo\nprescricional para o exercício da pretensão de declaração de\nabusividade de cláusula do contrato de seguro de vida que estabelece\ncritério etário como fundamento para majoração do prêmio\nsecuritário. Precedentes.\n1.1. Ademais, o contrato de seguro de vida é avença de trato\nsucessivo, com renovação periódica e automática, motivo pelo qual o\ntermo inicial para a pretensão de nulidade de cláusula de reajuste\nprevista em contrato deve ser contado a partir do pagamento de cada\nparcela indevida, não havendo se falar em prescrição do fundo de\ndireito. Precedentes.\n2. Segundo a jurisprudência do STJ inexistente, em tese, a\nabusividade do aumento dos prêmios de acordo com a faixa etária dos\nsegurados em contrato de seguro de vida em grupo. Eventual\nabusividade, no entanto, deve ser apreciada em concreto, à luz dos\nreajustes efetivamente praticados. Precedentes.\n2.1. Dadas as particularidades da causa, todavia, não é possível a\nanálise, de plano, pelo STJ, da abusividade em concreto dos\nreajustes aplicados com base na cláusula em testilha, na medida em\nque, para tanto, é necessária dilação probatória. Necessidade de\nretorno dos autos à origem.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo interno,\nnos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul\nAraújo (Presidente), João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti e\nAntonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art206_par1","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art355"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002\n        ART:00206 PAR:00001 INC:00002 LET:B","LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        ART:00255 PAR:00005","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00355 INC:00001"],"jurisprudencia_citada":"(AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CLÁUSULA CONTRATUAL - INCIDÊNCIA DO\nPRAZO PRESCRICIONAL ÂNUO - RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - PRESCRIÇÃO\nDO FUNDO DE DIREITO - NÃO OCORRÊNCIA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1371424>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1785789>>-RS,\n         <<AgInt no REsp 1533287>>-RS\n(PREVISÃO DE REAJUSTES DOS PRÊMIOS DO SEGURO COM BASE NA FAIXA\nETÁRIA DO SEGURADO - ANÁLISE SOBRE A ABUSIVIDADE NO CASO CONCRETO -\nDILAÇÃO PROBATÓRIA - RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM)\n   STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 1537714>>-MG,\n         <<AgInt no REsp 1705026>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/499b609e-d4d9-4f87-b6fe-ea80a1be951b/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"22f11abb5763d092ea74b65a7c29a6b8ed88f5a861182ba7f00495a5d0161748","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}