{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":26212,"origem":"stj","sha256_origem":"8bd6d2a69c52181556acf574fac16802866cf1af1c5dc2bb7ecacd7d196c03a1","registro_original":{"id_fonte":"000839326","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1549466","numero_registro":"201200845634","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2023-03-14","data_publicacao":"2023-03-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E ARTICULADA DOS\nFUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INADMISSIBILIDADE. STJ, SÚMULA 182;\nCPC 2015, ART. 1.021, § 1º.  INFECÇÃO HOSPITALAR. AUSÊNCIA DE\nDEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO COMPROVADA EM PERÍCIA. SÚMULA 7.\nAGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.\n1. \"Nos termos do art. 14, caput, do CDC, o fornecedor de serviços\nresponde objetivamente  (ou  seja,  independentemente  de  culpa  ou\n dolo)  pela  reparação  dos danos suportados pelos consumidores\ndecorrentes da má prestação do serviço. Além disso, o § 3º do\nreferido dispositivo legal prevê hipótese de inversão do ônus da\nprova ope legis (a qual dispensa os requisitos do art. 6º, VIII, do\nCDC), assinalando que esse  fornecedor  só  não  será\nresponsabilizado  quando  provar:  i)  que,  tendo prestado o\nserviço, o defeito inexiste; e ii) a culpa exclusiva do consumidor\nou de terceiro.\"  (STJ,  AgInt  no  AREsp  1604779/SP,  Rel.\nMinistro  MARCO  AURÉLIO BELLIZZE,  TERCEIRA  TURMA, DJe\n24/4/2020.)\n2. Hipótese em que as instâncias de origem, com base nas provas\nconstantes dos autos, notadamente a pericial, concluíram pela\ninexistência de defeito na prestação do serviço.\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,\nnos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros\nAntonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, Raul Araújo (Presidente) e\nJoão Otávio de Noronha votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nSustentou oralmente o Dr. RICARDO ZAMARIOLA JUNIOR, PELA PARTE\nAGRAVANTE: GERALDO MATOS LIMA.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art14_par3","urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art6","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1021_par1","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art932"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000182","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00932 INC:00003 ART:01021 PAR:00001","LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        ART:00259","LEG:FED LEI:008078 ANO:1990\n*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\n        ART:00006 INC:00008 ART:00014 PAR:00003"],"jurisprudencia_citada":"(FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS NO AGRAVO INTERNO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA\n182 DO STJ)\n   STJ - <<AgInt no RMS 62527>>-MS,\n         <<AgInt no AgInt no AREsp 1557070>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 26169>>-DF\n(RESPONSABILIDADE CIVIL - DANOS MORAIS - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1786677>>-PR\n(RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA FORNECEDORA DE SERVIÇO - AFASTAMENTO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1604779>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/499b609e-d4d9-4f87-b6fe-ea80a1be951b/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"e186f798e27b62947de760c177617486dc41df156b633997b21cf304bb43d7af","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"8bd6d2a69c52181556acf574fac16802866cf1af1c5dc2bb7ecacd7d196c03a1","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}