{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":26213,"origem":"stj","sha256_origem":"cfc596c3e0dab8b7a8b5db31bf250c859c6b06579b3105fb99269f1b734f19f7","registro_original":{"id_fonte":"000839327","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2221605","numero_registro":"202203121024","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2023-03-06","data_publicacao":"2023-03-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA\nPRESIDÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL DEMONSTRADA.\nRECONSIDERAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DE\nMERCADO. COBRANÇA ABUSIVA. LIMITAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. SÚMULA\n83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.\n1. O dissídio jurisprudencial foi devidamente comprovado no recurso\nespecial. Reconsideração da decisão proferida pela em. Presidência\ndesta Corte Superior.\n2. A jurisprudência do STJ orienta que a circunstância de a taxa de\njuros remuneratórios, praticada pela instituição financeira, exceder\na taxa média do mercado não induz, por si só, à conclusão de\ncobrança abusiva, consistindo a referida taxa apenas em um\nreferencial a ser considerado, e não em limite que deva ser\nnecessariamente observado pelas instituições financeiras (REsp\n1.061.530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado\nem 22/10/2008, DJe de 10/3/2009).\n3. Na hipótese, ante a ausência de comprovação cabal da cobrança\nabusiva, deve ser mantida a taxa de juros remuneratórios acordada.\n4. Agravo interno provido para reconsiderar  a decisão ora agravada\ne, em nova análise, conhecer do agravo para dar provimento ao\nrecurso especial, a fim de permitir a cobrança dos juros\nremuneratórios com base na taxa contratada.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 28/02/2023 a 06/03/2023, por\nunanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art51"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00051 INC:00004 PAR:00001 INC:00003"],"jurisprudencia_citada":"(ÍNDOLE ABUSIVA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS)\n   STJ - <<REsp 1061530>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 24, 25,\n26, 27, 28, 29, 30, 31, 35, 36, 32, 33, 34)\n(ÍNDOLE ABUSIVA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - NECESSIDADE DE\nCOMPROVAÇÃO CABAL)\n   STJ - <<REsp 271214>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/499b609e-d4d9-4f87-b6fe-ea80a1be951b/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"6ef1af917fa02ca385f64a9c3aa83b0ee0eb1793e91a4324a704d55ad21caf9b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"cfc596c3e0dab8b7a8b5db31bf250c859c6b06579b3105fb99269f1b734f19f7","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}