{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":26219,"origem":"stj","sha256_origem":"1c2c50bb422de43e24caddd4192e402722b8de42c49b3cea1b254b3037412141","registro_original":{"id_fonte":"000839333","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2170905","numero_registro":"202202206842","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2023-03-06","data_publicacao":"2023-03-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESPESAS CONDOMINIAIS.\nCUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VAGA DE GARAGEM COM MATRÍCULA AUTÔNOMA QUE\nNÃO CONSTOU NO TERMO DE PENHORA E NO EDITAL DE LEILÃO. ADITAMENTO DA\nCARTA DE ARREMATAÇÃO PARA INCLUSÃO DA VAGA DE GARAGEM.\nIMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. Esta Corte já decidiu que, \"em condomínio edilício, a vaga de\ngaragem pode ser enquadrada como: (i) unidade autônoma (art. 1.331,\n§ 1º, do CC), desde que lhe caiba matrícula independente no Registro\nde Imóveis, sendo, então, de uso exclusivo do titular; (ii) direito\nacessório, quando vinculado a um apartamento, sendo, assim, de uso\nparticular; ou (iii) área comum, quando sua fruição couber a todos\nos condôminos indistintamente\" (REsp 1.152.148/SE, de minha\nrelatoria, QUARTA TURMA, julgado em 13/08/2013, DJe de 02/09/2013).\n2. No caso dos autos, a vaga de garagem possui matrícula própria no\nregistro de imóveis, tratando-se, portanto, de bem autônomo, e não\nconstou do termo de penhora, tampouco do edital de leilão, razão\npela qual é inviável sua inclusão no termo de arrematação.\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 28/02/2023 a 06/03/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1331_par1"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002\n        ART:01331 PAR:00001"],"jurisprudencia_citada":"(CONDOMÍNIO - VAGA DE GARAGEM - NATUREZA JURÍDICA)\n   STJ - <<REsp 1152148>>-SE\n(CONDOMÍNIO - VAGA DE GARAGEM - MATRÍCULA INDEPENDENTE - UNIDADE\nAUTÔNOMA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1676370>>-SP,\n         <<AgRg no AREsp 779583>>-RS, <<REsp 977004>>-RS\n(LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INTERPOSIÇÃO DO RECURSO CABÍVEL - DOLO)\n   STJ - <<AgRg no REsp 995539>>-SE,\n         <<EDcl no AgInt no AREsp 844507>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/499b609e-d4d9-4f87-b6fe-ea80a1be951b/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"2d6f3d29287b98e94aee0130d161562fba286f28626371a1dcd904d82b407117","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}