# Registro público: TJRO — 70008796320188220002

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
- **Classe:** Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-01-26
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2621999/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2621999.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 0b4daa4673db03acf9e876fb58a1c7dfb3878d1ae598439ca40cd1b14db58b96

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 48
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-01-26
- **Último ato com data válida:** 2020-07-03

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-07-03** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-07-02** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-06-05** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-05-27** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-05-27** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-05-27** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-05-22** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-05-22** — Publicação (TPU 92)
> **2020-05-20** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2020-05-20** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-05-20** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-05-18** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Rescisão

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-09-11T18:02:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3426", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2018-06-07T08:56:14.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3426", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2018-04-12T08:34:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3426", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2018-01-26T10:36:50.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3426", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2018-12-15T12:43:41.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3426", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2018-09-10T16:44:47.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3426", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2018-01-26T10:36:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3426", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2018-12-13T03:09:46.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3426", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2018-11-20T08:52:51.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3426", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2018-12-06T03:47:13.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3426", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2018-11-16T17:24:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3426", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2020-02-20T07:11:30.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3426", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2020-05-20T08:52:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3426", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2019-11-28T08:52:01.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3426", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2019-11-28T08:54:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3426", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2020-03-30T10:58:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3426", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2019-11-13T10:20:12.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3426", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2020-05-27T02:04:14.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3426", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2020-05-27T02:04:35.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3426", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2020-05-27T01:59:31.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3426", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2019-12-16T18:05:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3426", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2019-12-18T00:11:13.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3426", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2020-02-22T01:16:16.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3426", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2020-05-22T00:29:32.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3426", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2020-01-21T17:34:25.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3426", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2020-05-18T09:47:31.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3426", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2020-07-02T16:17:38.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3426", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2020-05-18T14:34:10.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3426", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2019-12-03T17:23:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3426", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2019-12-02T11:11:28.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3426", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2020-02-26T09:34:11.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3426", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2020-02-13T01:21:04.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3426", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2020-02-12T12:15:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3426", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2020-02-12T12:15:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3426", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2020-06-05T17:20:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3426", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2020-05-20T21:16:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3426", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2018-01-31T10:24:13.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3426", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2018-10-30T21:57:06.000Z — Procedência (TPU 219)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3426", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2018-12-15T12:44:03.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3426", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2018-08-27T07:18:23.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3426", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 48 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2621999.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10425](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10425)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/0b4daa4673db03acf9e876fb58a1c7dfb3878d1ae598439ca40cd1b14db58b96.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 48 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Rescisão — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-01-26 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-11-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2019-11-28 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2019-12-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2019-12-03 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2019-12-16 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2020-01-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2020-02-12 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2020-02-12 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2020-02-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2020-03-30 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2020-05-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2020-05-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2020-05-20 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-05-20 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2020-05-20 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2020-06-05 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2020-07-03 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/45`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2020-05-20 trata do assunto oficial «Rescisão»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/47`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2023\-03\-03T22:23:31\.105000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-03\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20180126103650
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-01\-26
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 0b4daa4673db03acf9e876fb58a1c7dfb3878d1ae598439ca40cd1b14db58b96

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRO — 70098238820178220002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2654791/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10425
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRO
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
- [TJRO — 00039648720158220001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6266780/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10425
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL / GABINETE DES. GLODNER LUIZ PAULLETO
- [TJPE — 00000331420178172760](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5513048/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10425
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL / VARA ÚNICA DA COMARCA DE ITAMARACÁ
- [TJRO — 70097874620178220002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2653071/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10425
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRO
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
- [TJRR — 08007227020158230030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3674585/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10425
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJRR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL / VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJPB — 00002900520188150741](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2712317/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10425
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL / Vara Única de Boqueirão
- [TJMS — 00000358720158120045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1019423/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10425
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL / 2ª Vara Cível
- [TJMT — 00004461920158110091](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305449/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10425
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL / Vara Única - Comarca de Nova Monte Verde - SDCR


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido](https://wikijuridica.com.br/glossario/cumprimento-de-sentenca/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O executado pode apresentar impugnação em 15 dias, independentemente de penhora (art. 525). As matérias, porém, são limitadas: falta ou nulidade de citação no processo de conhecimento correndo à revelia, ilegitimidade, inexigibilidade da obrigação, excesso de execução, causas extintivas posteriores à sentença (pagamento, novação, compensação, prescrição), entre outras do §1º. O mérito já julgado não se rediscute — quem perdeu a ação não ganha segunda rodada na fase de cumprimento.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A defesa possível: impugnação

- **Âncoras documentais:** cumprimento, sentenca
- **SHA-256 do HTML autoral:** 1912e964ff78089097a51428740391554b25ce730bf0c8d958bfbac803f1ad55
- **SHA-256 do registro documental:** 0b4daa4673db03acf9e876fb58a1c7dfb3878d1ae598439ca40cd1b14db58b96
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcumprimento-de-sentenca%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 70008796320188220002 no TJRO começa pela combinação de classe e assunto: “Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública” e “Rescisão”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 48 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2020-07-03. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/0b4daa4673db03acf9e876fb58a1c7dfb3878d1ae598439ca40cd1b14db58b96.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjro/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 0b4daa4673db03acf9e876fb58a1c7dfb3878d1ae598439ca40cd1b14db58b96
- **SHA-256 do comentário:** 568edbeb095b91fb85b4b85ea9281b63b9be32460086b13939ab554ff952deeb