{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":2622,"origem":"stj","sha256_origem":"ae90b8b963781a74fd9190b2865c781503a6bcce1a9581a92444383ffa5f50ee","registro_original":{"id_fonte":"000814738","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"730784","numero_registro":"202200817364","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2022-05-10","data_publicacao":"2022-05-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO.\nNÃO CABIMENTO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. AGRAVANTE CONDENADO À PENA DE\n7 (SETE) ANOS, 10 (DEZ) MESES E 15 (QUINZE) DIAS DE RECLUSÃO.\nSEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM\nPÚBLICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR ALTERNATIVA. FUNDADO\nRECEIO DE REITERAÇÃO DELITIVA.  INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS\nAPTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\nI - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela\nPrimeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no\nsentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição\nao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da\nimpetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada\nflagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja\npossível a concessão da ordem de ofício.\nII - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal\nmedida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real\nindispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução\ncriminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código\nde Processo Penal.\nIII - In casu, a decisão reprochada evidenciou, de maneira\ninconteste, lastreada em dados concretos extraídos dos autos, a\njustificativa da prisão preventiva decretada, em razão do\ndescumprimento de medida cautelar alternativa imposta como condição\npara a concessão da liberdade provisória; nesse sentido, consta na\ndecisão objurgada que \"O réu teve a prisão preventiva decretada em\n12/06/2019 (ev. 9 dos autos n. 5000960-50.2019.404.7017),\nencontrando-se o mandado em aberto, conforme ev. 21 dos respectivos\nautos. Todavia, teve concedida a liberdade provisória nos autos de\nHabeas Corpus n . 5003305-54.2020.4.04.0000. Na decisão, o TRF4\nestabeleceu as seguintes condições: (i) pagamento de fiança no valor\nde R$ 5.000,00 (cinco mil reais); (ii) prestação de compromisso na\nforma do disposto nos arts. 327 e 328 do CPP; (iii) o uso de\ntornozeleira eletrônica, autorizado o pagamento mensal dos custos do\nmonitoramento eletrônico. Entretanto, a fiança ainda não foi\nrecolhida pelo acusado. Note-se que a liberdade provisória estava\nvinculada ao pagamento da contra cautela fixada, a qual não foi\nrecolhida pelo sentenciado.\nIV - Outrossim, da análise dos autos, observa-se, ainda, que a\ndecisão que determinou a segregação cautelar do Agravante\nencontra-se devidamente fundamentada em dados concretos extraídos\ndos autos, que evidenciam de maneira inconteste a necessidade da\nprisão para garantia da ordem pública, notadamente, se considerada a\ncontumácia delitiva do agente, vez que, conforme se dessume da\ndecisão hostilizada, a conduta em exame não é fato isolado na vida\ndo Agravante, tendo consignado o magistrado primevo que\n\"[...]Cotejando estes fundamentos legais com o caso concreto aqui\nanalisado, a prisão de RAFAEL LEAL se mostra legal, visto que o réu\ninclusive já tem condenações anteriores (ações penais ns.\n5000697-18.2019.404.7017 e 5002068- 61.2016.4.04.7004 - vide\nExecução Penal n. 5005709- 86.2018.404.7004), de modo que resta\nevidenciado o risco concreto de reiteração delitiva em nome do grupo\ncriminoso, considerando que não possui nenhuma vinculação ao juízo,\ncomo fiança e monitoramento eletrônico, ante o não recolhimento da\ncautela. Não bastasse, a presente sentença confirmou que o acusado\nteve participação ativa nos crimes pelos quais foi condenado\nenquanto estava em curso execução penal em seu desfavor (autos n.\n5005709- 86.2018.404.7004), uma vez que estava envolvido nas\natividades ilícitas dos dias 13, 15, 16, 17, 19 e 20/03/2019,\nsituação que obviamente inviabiliza a concessão de medida cautelar\ndiversa, considerando que o réu demonstrou descaso com as ordens\njudiciais e desrespeito à legislação penal, de modo que medidas\ncautelares diversas se mostram insuficientes para fazer cessar as\natividades criminosas e a reiteração delitiva por parte do acusado\",\ncircunstância a justificar a prisão cautelar em razão do fundado\nreceio de reiteração delitiva, consubstanciado na habitualidade do\nora Agravante em condutas tidas por delituosas..\nV - A presença de circunstâncias pessoais favoráveis, tais como\nprimariedade, ocupação lícita e residência fixa, não tem o condão de\ngarantir a revogação da prisão se há nos autos elementos hábeis a\njustificar a imposição da segregação cautelar, como na hipótese.\nPela mesma razão, não há que se falar em possibilidade de aplicação\nde medidas cautelares diversas da prisão.\nVI - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve\ntrazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento\nanteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão\nvergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca\ne Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/6687ab00-d1ba-442a-83e1-57fb70414720/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"496fcb0f79f44455233c6867ca6b8e60f9dce35d616050cf6ed39c7c6e45e869","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}