{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":26220,"origem":"stj","sha256_origem":"2cb4b7c4c80855fcc19fcec13aa2c13c093d32704cd704d1a33938ea8b49feb7","registro_original":{"id_fonte":"000839334","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2168825","numero_registro":"202202163869","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2023-03-06","data_publicacao":"2023-03-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE\nBUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. OFENSA AOS ARTS. 489, § 1º,\nIV, E 1.022 DO CPC/2015 NÃO VERIFICADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO\nOCORRÊNCIA. MORA. VENCIMENTO. BUSCA E APREENSÃO. REQUISITOS\nPRESENTES. SÚMULA 83/STJ. RECURSO DESPROVIDO.\n1. Não se verifica a alegada violação aos arts. 489, § 1º, IV, e\n1.022 do CPC/2015, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu,\nfundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. De fato,\ninexistem vícios no aresto recorrido, porquanto o Tribunal local,\nmalgrado não ter acolhido os argumentos suscitados pela parte\nrecorrente, manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários\nà integral solução da lide.\n2. É entendimento desta Corte Superior que \"Não caracteriza\ncerceamento de defesa o julgamento da demanda sem a realização de\nprova pericial, quando o seu destinatário entender que o feito está\nadequadamente instruído, com provas suficientes para seu\nconvencimento\" (AgRg no AREsp 566.307/RS, Rel. Ministro MARCO\nAURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/09/2014, DJe de\n26/09/2014).\n3. \"A mora decorre do simples vencimento, devendo, por formalidade\nlegal, para o ajuizamento da ação de busca e apreensão, ser tão\nsomente comprovada, pelo credor, através do envio da notificação via\npostal, com aviso de recebimento no endereço do devedor apontado no\ncontrato, o que ocorreu no presente caso, sendo prescindível, para\nesse efeito, a assinatura do destinatário. Incide na espécie a\nSúmula 83/STJ\" (AgInt no AREsp 1.168.944/MS, Relator Ministro RAUL\nARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 26/2/2019, DJe de 15/3/2019).\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 28/02/2023 a 06/03/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-01;911"],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:000911 ANO:1969","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(CERCEAMENTO DE DEFESA - JULGAMENTO DE DEMANDA - AUSÊNCIA DE PROVA\nPERICIAL - NÃO CARACTERIZAÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 566307>>-RS, <<AgRg no AREsp 336893>>-SC\n(ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO - COMPROVAÇÃO DOS\nREQUISITOS - POSSIBILIDADE)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1168944>>-MS,\n         <<AgInt no AREsp 1022809>>-MS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/499b609e-d4d9-4f87-b6fe-ea80a1be951b/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"8cfb0aac2c96064666965e4069f2b7aaf4b90a554e03d63cf22273a7199c770d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"2cb4b7c4c80855fcc19fcec13aa2c13c093d32704cd704d1a33938ea8b49feb7","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}