{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":26221,"origem":"stj","sha256_origem":"9a173c48ae756f3e3b774dd98d2a6ced563235db8256fa9482b7749def89818e","registro_original":{"id_fonte":"000839335","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2163108","numero_registro":"202202019651","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2023-03-06","data_publicacao":"2023-03-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA\nPRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. JUROS DE\nMORA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. REFORMATIO IN PEJUS.\nIMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E\nNEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.\n1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do\nagravo em recurso especial, em razão da incidência da Súmula\n284/STF. Reconsideração.\n2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de\nque, na hipótese de \"arbitrados os honorários em quantia certa, os\njuros de mora incidem a partir do trânsito em julgado da decisão que\nfixou a condenação. Precedentes\" (AgInt no AgInt no AREsp\n1.620.576/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA,\njulgado em 22/03/2021, DJe de 25/03/2021).\n3. Tendo em vista que o acórdão recorrido adotou termo inicial para\nincidência dos juros de mora mais benéfico aos recorrentes, e diante\nda necessidade de se evitar indevida reformatio in pejus, deve ser\nmantido o termo inicial fixado pela instância ordinária.\n4. Agravo interno provido para, reconsiderando a decisão agravada,\nconhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 28/02/2023 a 06/03/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - DATA\nDO TRÂNSITO EM JULGADO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1723187>>-MT,\n         <<AgInt no AREsp 1879201>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/499b609e-d4d9-4f87-b6fe-ea80a1be951b/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"d7488a2421dfa3de13c21e775a541add854e84a041f180ec67e4a84b4a547ca3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}