{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":26222,"origem":"stj","sha256_origem":"fa2f421e5d316de07fc0b1f74236dab1e83f00d257b41f7f09c946d7fa3791d5","registro_original":{"id_fonte":"000839336","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2151537","numero_registro":"202201822847","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2023-03-06","data_publicacao":"2023-03-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO.\nATRASO DE VOO. APLICABILIDADE DO CDC. TEMA 210/STF. NÃO INCIDÊNCIA\nDO ACORDO INTERNACIONAL EM RELAÇÃO AO DANO MORAL. SÚMULA 83 DO STJ.\nDANO MORAL CONFIGURADO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.\nINADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO A QUE SE NEGA\nPROVIMENTO.\n1. \"No precedente firmado em sede de repercussão geral (RE\n646.331/RJ - Tema 210/STF) o STF afastou expressamente a aplicação\nda Convenção de Montreal ao dano moral, uma vez que não estaria\nregulado pelo acordo aludido, atraindo a aplicação da lei geral, no\ncaso, o CDC. No caso, a pretensão deduzida na origem diz respeito\nunicamente à compensação por dano moral por atraso em voo. Desse\nmodo, ausente regulação da matéria em acordo internacional,\naplica-se o lustro prescricional previsto no art. 27 do CDC\" (AgInt\nno REsp 1.944.539/RS, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA\nTURMA, julgado em 22/11/2021, DJe de 25/11/2021).\n2. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu pela existência\nde danos morais em virtude da má prestação do serviço (atraso de\nvoo, superior a seis horas) e da ausência de qualquer conduta\ntendente a minimizar os transtornos dos passageiros. Alterar esse\nentendimento demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, o\nque é vedado em recurso especial. Súmula 7/STJ.\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 28/02/2023 a 06/03/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:008078 ANO:1990\n*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR","LEG:INT CVC:****** ANO:1999\n*****  CVTAI    CONVENÇÃO PARA UNIFICAÇÃO DE REGRAS DE TRANSPORTE\nAÉREO INTERNACIONAL\n(CONVENÇÃO DE MONTREAL, PROMULGADA PELO DECRETO 5.910/2006)","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS - EXTRAVIO DE BAGAGEM E DE ATRASO DE\nVOO INTERNACIONAL - TARIFAÇÃO PREVISTA NA CONVENÇÃO DE MONTREAL -\nINAPLICABILIDADE - REPARAÇÃO AO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE\nDEFESA DO CONSUMIDOR)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1957910>>-RS\n(ATRASO NO VOO - CARACTERIZAÇÃO DE DANO MORAL - REVISÃO -\nIMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1921508>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/499b609e-d4d9-4f87-b6fe-ea80a1be951b/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"05fb57afc946c686a05b16ddcc52eb8bd8eff82b908ccbd055ec32c37cf16c3f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"fa2f421e5d316de07fc0b1f74236dab1e83f00d257b41f7f09c946d7fa3791d5","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}