{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":26224,"origem":"stj","sha256_origem":"f20011dc3b52d3baaf7a9d22adb044b6cf62051d38cd24d362b093c302b0c634","registro_original":{"id_fonte":"000839450","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2211839","numero_registro":"202202998684","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2023-03-20","data_publicacao":"2023-03-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. UNIÃO ESTÁVEL. NÃO RECONHECIMENTO. FORMAÇÃO DE FAMÍLIA.\nFINALIDADE AUSENTE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO\nACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO EM\nCONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 568/STJ.\nREEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO\nMANTIDA.\n1. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão\nrecorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da\nSúmula n. 283/STF.\n2. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado\npelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula\nn. 568/STJ).\n3. A jurisprudência desta Corte compreende que \"o desejo de\nconstituir uma família (...), é essencial para a caracterização da\nunião estável pois distingue um relacionamento, dando-lhe a marca da\nunião estável, ante outros tantos que, embora públicos, duradouros\ne não raras vezes com prole, não têm o escopo de serem família\"\n(REsp n. 1.263.015/RN, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA\nTURMA, julgado em 19/6/2012, DJe de 26/6/2012).\n4. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem\nrevolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n.\n7/STJ).\n5. Para alterar o entendimento da Justiça local quanto à ausência de\ncomprovação dos requisitos para o reconhecimento da união estável,\nsobretudo acerca da não demonstração do desígnio de constituir\nfamília, seria imprescindível revolver o conjunto fático-probatório\ndos autos, providência não admitida no âmbito desta Corte, a teor da\nSúmula n. 7/STJ.\n6. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 14/03/2023 a 20/03/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STF:283","STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000283","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000568"],"jurisprudencia_citada":"(UNIÃO ESTÁVEL - FORMAÇÃO DE FAMÍLIA - FINALIDADE AUSENTE)\n   STJ - <<REsp 1263015>>-RN, <<REsp 1558015>>-PR,\n         <<REsp 1257819>>-SP\n(UNIÃO ESTÁVEL - FORMAÇÃO DE FAMÍLIA - FINALIDADE AUSENTE - REVISÃO\nDO ARESTO IMPUGNADO - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1324451>>-DF, <<REsp 982664>>-RJ,\n         <<AgRg no AREsp 649786>>-GO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/499b609e-d4d9-4f87-b6fe-ea80a1be951b/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"cf5a4c0901249debdbe50ec4fc881d8bfc9141466c4b876fc6af92f721e3bd92","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}