# Registro público: TJRS — 50089041620218210037

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Vara Criminal da Comarca de Uruguaiana
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-05-18
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/262268/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/262268.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** de9620fa1bcf37b8acf07964bebf2dddd2234a1fd626e6925389538efd48ee72

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 41
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-06-16
- **Último ato com data válida:** 2023-02-21

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-02-21** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2023-02-16** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-01-12** — Petição (TPU 85)
> **2022-11-16** — Comunicação eletrônica (TPU 12281)
> **2022-11-04** — Comunicação eletrônica (TPU 12281)
> **2022-10-24** — Comunicação eletrônica (TPU 12281)
> **2022-08-22** — Comunicação eletrônica (TPU 12281)
> **2022-07-26** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2022-07-19** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-04-19** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-04-11** — Confirmada (TPU 12266)
> **2022-04-01** — Expedida/certificada (TPU 12265)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Resistência | Desobediência

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-02-16T18:21:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-01-12T19:17:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-07-19T15:37:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2022-04-19T01:20:18.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-04-01T12:43:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2022-02-11T10:54:27.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2022-02-02T16:02:49.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2021-10-01T13:40:51.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 34, "descricao": "Motivos_de_registro", "nome": "Cadastramento de processos antigos", "valor": 166}]}
- 2021-06-16T15:56:17.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2021-07-30T17:55:19.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-08-05T16:22:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2021-08-13T14:47:23.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2021-08-13T14:47:25.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2021-09-16T14:58:05.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2021-10-04T16:48:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2021-11-24T17:43:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2021-08-31T13:50:43.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2023-02-21T20:47:47.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2022-11-16T15:44:33.000Z — Comunicação eletrônica (TPU 12281)
- 2022-11-04T00:08:02.000Z — Comunicação eletrônica (TPU 12281)
- 2022-10-24T16:26:16.000Z — Comunicação eletrônica (TPU 12281)
- 2022-08-22T18:18:52.000Z — Comunicação eletrônica (TPU 12281)
- 2022-07-26T18:22:27.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2022-04-11T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2022-04-01T13:55:04.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2022-04-01T13:55:04.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2022-02-11T10:54:27.000Z — Documento (TPU 581)
- 2021-06-28T17:27:45.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-07-12T15:21:21.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2021-07-15T17:02:13.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-07-19T14:50:43.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-07-30T18:30:13.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-08-12T17:57:46.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-08-27T18:04:56.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-10-14T18:59:13.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-10-14T19:00:05.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-11-19T17:19:57.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2021-11-22T16:56:53.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-11-22T16:57:14.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-11-25T15:12:21.000Z — Recebimento (TPU 132)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 41 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/262268.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3566](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3566)
- [Outros processos do assunto TPU 3572](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3572)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/de9620fa1bcf37b8acf07964bebf2dddd2234a1fd626e6925389538efd48ee72.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 41 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Resistência — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Desobediência — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-06-16 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-07-30 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-08-05 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2021-08-13 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2021-08-13 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2021-09-16 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2021-10-01 — Registro Processual; Cadastramento de processos antigos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-10-04 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2021-11-24 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2022-02-02 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-02-11 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-04-01 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-07-19 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-11-04 — Comunicação eletrônica — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2022-11-16 — Comunicação eletrônica — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2023-01-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-02-16 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-02-21 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/17`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-12\-15T00:14:25\.864872648Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-12\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20210518000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-05\-18
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: de9620fa1bcf37b8acf07964bebf2dddd2234a1fd626e6925389538efd48ee72

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRS — 50070935020238210037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/256975/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3566, 3572
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRS
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Criminal da Comarca de Uruguaiana / 2ª Vara Criminal da Comarca de Uruguaiana
- [TJRS — 50021287620228210065](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/908776/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3566, 3572
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRS
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Criminal da Comarca de Uruguaiana / 2ª Vara Judicial da Comarca de Santo Antônio da Patrulha
- [TJPR — 00000302120198160043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312565/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3566, 3572
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Criminal da Comarca de Uruguaiana / ANTONINA - VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL
- [TJAC — 05000759320108010012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/269603/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3566, 3572
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJAC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Criminal da Comarca de Uruguaiana / Vara Unica
- [TJSP — 00039972120118260417](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/268285/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3566, 3572
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Criminal da Comarca de Uruguaiana / 01 CUMULATIVA DE PARAGUACU PAULISTA
- [TJAC — 00088241620158010002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/265284/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3566, 3572
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJAC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Criminal da Comarca de Uruguaiana / 1ª Vara Criminal
- [TJMS — 00000105820218120047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/259122/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3566, 3572
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Criminal da Comarca de Uruguaiana / Vara Única
- [TJAC — 00144691720128010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/170177/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3566, 3572
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJAC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Criminal da Comarca de Uruguaiana / 3ª Vara Criminal

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 50089041620218210037 no TJRS começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Resistência | Desobediência”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1ª Vara Criminal da Comarca de Uruguaiana”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 41 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Outras Decisões”, em 2023-02-21. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/de9620fa1bcf37b8acf07964bebf2dddd2234a1fd626e6925389538efd48ee72.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjrs/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** de9620fa1bcf37b8acf07964bebf2dddd2234a1fd626e6925389538efd48ee72
- **SHA-256 do comentário:** 220a332bb1372c3508d069d93b7008913416ba71d42ae2d6af329616b684b8b1