{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":26228,"origem":"stj","sha256_origem":"8a62dfc9eb7297227744c40a15f765af348c62b1b26fcb5ee181a63b9d724d57","registro_original":{"id_fonte":"000839454","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1973165","numero_registro":"202103753950","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2023-03-20","data_publicacao":"2023-03-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.\nSOBRESTAMENTO DO FEITO. QUESTÃO AUSENTE NA APELAÇÃO. OMISSÃO. NÃO\nOCORRÊNCIA. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO\nART. 1.022 DO CPC/2015 E FALTA DE PREQUESTIONAMENTO.\nINCOMPATIBILIDADE. INEXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE DO BANCO. NÃO\nINDICAÇÃO DO DISPOSITIVO VIOLADO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA\nN. 284/STF. DIREITO ADQUIRIDO E PRESCRIÇÃO. FALTA DE\nPREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. DECISÃO MANTIDA.\n1. \"Não há falar-se em omissão se a matéria supostamente omissa não\nfoi devolvida ao Tribunal de origem nas razões da apelação\" (AgInt\nno REsp n. 1.951.718/MT, relator Ministro Luis Felipe Salomão,\nQuarta Turma, julgado em 14/12/2021, DJe de 1/2/2022).\n2. Não alegada a matéria no momento processual adequado e\ninexistindo pronunciamento do Tribunal a quo acerca da tese,\ninviável o conhecimento da insurgência em recurso especial, por\nfalta de prequestionamento, aplicadas as Súmulas n. 282 e 356 do\nSTF.\n3. \"Não há incompatibilidade em afastar a violação do art. 1.022 do\nCPC/2015 e reconhecer a ausência de prequestionamento se, como na\nespécie, devidamente decidida a causa, a questão federal apresentada\nao Superior Tribunal de Justiça não foi debatida na origem\" (AgInt\nnos EDcl nos EDcl no AREsp n. 1.992.344/SP, relator Ministro Marco\nAurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 22/11/2022, DJe de\n24/11/2022).\n4. Não havendo indicação precisa dos dispositivos de lei federal\nsupostamente violados pelo acórdão recorrido, é inadmissível o\nconhecimento do inconformismo, por deficiência em sua fundamentação,\na teor da Súmula n. 284/STF.\n5. A ausência de debate na origem de tese suscitada no recurso\nespecial, sobre a qual sequer foram opostos embargos de declaração,\nevidencia a falta de prequestionamento. Incide a Súmula n. 211/STJ.\n6. Segundo a jurisprudência sedimentada do STJ, mesmo as questões de\nordem pública devem ser prequestionadas para ser examinadas em\nrecurso especial.\n7. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 14/03/2023 a 20/03/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/499b609e-d4d9-4f87-b6fe-ea80a1be951b/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"d61a279d771cab1bed487dc36f78b6a279e8f618d938e58ca969640f1989c0bd","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"8a62dfc9eb7297227744c40a15f765af348c62b1b26fcb5ee181a63b9d724d57","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}