# Registro público: TRF2 — 00041592720194020000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Gabinete da Vice-Presidência
- **Classe:** Habeas Corpus Criminal
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-12-12
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2622975/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2622975.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d1e62c952ef0f21718ef3eb2130e1674dbe3f92a8d277a6d32e32b9d1effe592

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 6
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-03-18
- **Último ato com data válida:** 2020-07-02

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-07-02** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-03-30** — Reativação (TPU 849)
> **2020-03-30** — Remessa (TPU 123)
> **2020-03-26** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-03-18** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-03-18** — Redistribuição (TPU 36)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-03-18T11:18:00.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "recusa de prevenção/dependência", "valor": 87}]}
- 2020-03-30T07:31:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2020-03-18T11:18:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-03-26T16:08:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2020-03-30T07:30:00.000Z — Reativação (TPU 849)
- 2020-07-02T14:09:00.000Z — Recebimento (TPU 132)

**Movimentações nesta parte:** 1–6 de 6 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3628](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3628)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/d1e62c952ef0f21718ef3eb2130e1674dbe3f92a8d277a6d32e32b9d1effe592.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 6 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-03-18 — Redistribuição; competência exclusiva; recusa de prevenção/dependência — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-03-18 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-03-26 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-03-30 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-03-30 — Reativação — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-07-02 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/5`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2024\-02\-29T15:20:14\.593000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-02\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20191212132300
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-12\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: d1e62c952ef0f21718ef3eb2130e1674dbe3f92a8d277a6d32e32b9d1effe592

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF2 — 00012744020194020000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2629552/) — classe: Habeas Corpus Criminal; referências coincidentes: 3628
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF2
  - Coincidência literal — Classe processual: Habeas Corpus Criminal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Gabinete da Vice-Presidência
- [TRF2 — 50011598920234020000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2633253/) — classe: Apelação Criminal; referências coincidentes: 3628
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus Criminal / Apelação Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete da Vice-Presidência / GABINETE 03
- [TJMG — 04897674520188130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6000542/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 3628
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus Criminal / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete da Vice-Presidência / Terceira Vice-Presidência
- [TRF2 — 00141084620174020000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2626635/) — classe: Habeas Corpus Criminal; referências coincidentes: 3628
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF2
  - Coincidência literal — Classe processual: Habeas Corpus Criminal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Gabinete da Vice-Presidência
- [TJGO — 00237718420198090011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5999227/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3628
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus Criminal / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete da Vice-Presidência / 3ª Vara Criminal
- [TJRR — 08037396720218230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5986707/) — classe: Liberdade Provisória com ou sem fiança; referências coincidentes: 3628
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus Criminal / Liberdade Provisória com ou sem fiança
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete da Vice-Presidência / VARA DE ENTORPECENTES E ORG. CRIMINOSAS
- [STJ — 00005257020198170000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5959358/) — classe: Habeas Corpus; referências coincidentes: 3628
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus Criminal / Habeas Corpus
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete da Vice-Presidência / GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK
- [TJMG — 03054582420198130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5942253/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 3628
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus Criminal / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete da Vice-Presidência / Terceira Vice-Presidência


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Habeas corpus: documentos que a petição precisa reunir](https://wikijuridica.com.br/criminal/documentos-para-pedir-habeas-corpus/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A lei processual é econômica aqui. Segundo o art. 654 do Código de Processo Penal, o habeas corpus pode ser impetrado por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem, e também pelo Ministério Público. A petição deve conter o nome de quem sofre ou está ameaçado de sofrer a violência ou coação e o de quem a exerce, a declaração da espécie de constrangimento — ou, em caso de simples ameaça, as razões do temor — e a assinatura do impetrante, com a designação das residências.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O que o art. 654 exige da petição

- **Âncoras documentais:** corpus, habeas
- **SHA-256 do HTML autoral:** 43709f3bc87e151d3404ea06f9a71f97880752cafcebd7713c901f85cf9bc1a2
- **SHA-256 do registro documental:** d1e62c952ef0f21718ef3eb2130e1674dbe3f92a8d277a6d32e32b9d1effe592
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fdocumentos-para-pedir-habeas-corpus%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00041592720194020000 no TRF2 começa pela combinação de classe e assunto: “Habeas Corpus Criminal” e “Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Gabinete da Vice-Presidência”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 6 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Recebimento”, em 2020-07-02. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/d1e62c952ef0f21718ef3eb2130e1674dbe3f92a8d277a6d32e32b9d1effe592.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trf2/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** d1e62c952ef0f21718ef3eb2130e1674dbe3f92a8d277a6d32e32b9d1effe592
- **SHA-256 do comentário:** 57bc00d746b0c82829d98d51d20150af6e16a8152fdff29e16a4e84b663b8fb4