# Registro público: TJPR — 00074003220238160004

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
- **Classe:** Petição Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-09-27
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2622980/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2622980.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 4f438bccc7d9a9f53cfc808905097353cca4abad752f57d00ed21a37d39ad494

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 27
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-09-11
- **Último ato com data válida:** 2024-11-05

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-11-05** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-11-05** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-01-09** — Remessa (TPU 123)
> **2024-01-08** — Petição (TPU 85)
> **2023-11-27** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2023-11-27** — Confirmada (TPU 12266)
> **2023-11-21** — Recurso Extraordinário (TPU 432)
> **2023-11-21** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-11-21** — Remessa (TPU 123)
> **2023-10-19** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-10-19** — Petição (TPU 85)
> **2023-10-17** — Confirmada (TPU 12266)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Pagamento Indevido

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-09-11T10:24:25.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-09-27T12:53:26.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]}
- 2023-09-27T12:53:26.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2023-09-27T12:53:26.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2023-09-27T12:53:26.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2023-09-27T12:53:26.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2023-09-27T12:54:46.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-09-27T12:54:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-10-03T00:26:30.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}]}
- 2023-10-04T15:24:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para admissibilidade recursal", "valor": 189}]}
- 2023-10-06T16:45:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-10-19T10:57:57.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-10-19T12:36:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para admissibilidade recursal", "valor": 189}]}
- 2023-11-21T17:08:36.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2023-11-21T18:07:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-01-08T17:47:40.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso extraordinário", "valor": 164}]}
- 2024-01-09T13:40:40.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2023-09-27T12:53:26.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2023-09-27T12:53:26.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-10-03T00:25:09.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-10-06T14:39:27.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-10-17T00:12:10.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-11-21T17:08:36.000Z — Recurso Extraordinário (TPU 432)
- 2023-11-27T19:07:30.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-11-27T19:08:03.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2024-11-05T17:30:36.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2024-11-05T17:30:35.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–27 de 27 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 7714](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7714)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 27 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Pagamento Indevido — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-09-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-09-27 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-09-27 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-09-27 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-09-27 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-09-27 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-10-03 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-10-04 — Conclusão; para admissibilidade recursal — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-10-06 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-10-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-10-19 — Conclusão; para admissibilidade recursal — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-11-21 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-11-21 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2023-11-21 — Recurso Extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2024-01-08 — Petição; Agravo em recurso extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2024-01-09 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2024-11-05 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2024-11-05 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/26`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Recurso Extraordinário» em 2023-11-21 trata do assunto oficial «Pagamento Indevido»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/22`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-11-05 trata do assunto oficial «Pagamento Indevido»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/25`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:18:52\.334699096Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20230927125326
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-09\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 4f438bccc7d9a9f53cfc808905097353cca4abad752f57d00ed21a37d39ad494

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 00038867020198160179](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2597152/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 7714
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
- [TJPR — 00114391420198160004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2507517/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso Especial; referências coincidentes: 7714
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Agravo de Instrumento em Recurso Especial
- [STJ — 00005064520168070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5778845/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 7714
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / GABINETE DO MINISTRO RAUL ARAÚJO FILHO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO RAUL ARAÚJO FILHO)
- [TJPR — 00259840720108160004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1686218/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 7714
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / GABINETE DA DESEMBARGADORA VILMA REGIA RAMOS DE REZENDE
- [TJMA — 00002572320158100106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5776983/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 7714
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Procedimento do Juizado Especial Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / VARA �NICA DA COMARCA DE PASSAGEM FRANCA
- [TJDFT — 00376136520128070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5774768/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7714
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / 6? VARA C?VEL DE BRAS?LIA
- [TJPI — 00002302920118180083](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5773255/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7714
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / 2ª VARA DE FLORIANO
- [TJDFT — 00374349720138070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5772047/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7714
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / 8? VARA C?VEL DE BRAS?LIA