{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":26232,"origem":"stj","sha256_origem":"c1486ea6d69610da7b69ca755dfd8bc52d34c81e22d32a7cff38361644d924f1","registro_original":{"id_fonte":"000839493","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1917340","numero_registro":"202101928469","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2023-03-06","data_publicacao":"2023-04-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E\nCIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PLANO DE\nSAÚDE. REGIMENTO INTERNO DE TRIBUNAL DE ORIGEM. REVISÃO.\nIMPOSSIBILIDADE. CONVOCAÇÃO DE DESEMBARGADOR QUE NÃO PARTICIPOU DO\nJULGAMENTO DA PRELIMINAR DO RECURSO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO.\nLEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. SISTEMA UNIMED. RESPONSABILIDADE\nSOLIDÁRIA ENTRE AS COOPERATIVAS. TEORIA DA APARÊNCIA. COOPERATIVAS\nDE TRABALHO MÉDICO. REDE INTERLIGADA. CONFORMIDADE DO ARESTO\nRECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA\n83/STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. REVISÃO IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE\nMATÉRIA PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO\nCOM RAZOABILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. A jurisprudência desta Corte Superior é assente em reconhecer a\nlegitimidade das unidades cooperativas ligadas à UNIMED, por\naplicação da teoria da aparência (AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp\n833.153/MS, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma,\njulgado em 06/11/2018, DJe de 13/11/2018). O acórdão estadual julgou\nde acordo com a jurisprudência desta Corte, incidência da Súmula\n83/STJ.\n2. A modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido, no\nque tange à comprovação do ato ilício e ao nexo causal dos danos\nexperimentados pelos recorridos, demandaria revolvimento do suporte\nfático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso\nespecial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório.\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 28/02/2023 a 06/03/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria\nIsabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o\nSr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul\nAraújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(REGIMENTO INTERNO DE TRIBUNAL DE ORIGEM - REVISÃO -\nIMPOSSIBILIDADE)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2107836>>-PR,\n         <<EDcl no AgInt no AREsp 1390465>>-GO,\n         <<AgInt nos EDv nos EAREsp 1598239>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1485051>>-ES\n(PLANO DE SAÚDE - SISTEMA UNIMED - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE\nAS COOPERATIVAS - TEORIA DA APARÊNCIA - COOPERATIVAS DE TRABALHO\nMÉDICO - REDE INTERLIGADA)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 833153>>-MS,\n         <<AgInt no AREsp 1856771>>-SC,\n         <<AgInt no AREsp 2046508>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1944194>>-SP,\n         <<AgInt no AgInt no AREsp 1924633>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1492299>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/499b609e-d4d9-4f87-b6fe-ea80a1be951b/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"ca1ea67d52310851c60f2f6457e8cfe6332173f200041933cb0ec2af378d1da2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}