# Registro público: STJ — 1917340

- **Origem:** stj
- **Órgão:** QUARTA TURMA
- **Classe:** AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2023-03-06
- **Publicação:** 2023-04-04
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/26232/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/26232.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c1486ea6d69610da7b69ca755dfd8bc52d34c81e22d32a7cff38361644d924f1

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E
CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PLANO DE
SAÚDE. REGIMENTO INTERNO DE TRIBUNAL DE ORIGEM. REVISÃO.
IMPOSSIBILIDADE. CONVOCAÇÃO DE DESEMBARGADOR QUE NÃO PARTICIPOU DO
JULGAMENTO DA PRELIMINAR DO RECURSO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO.
LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. SISTEMA UNIMED. RESPONSABILIDADE
SOLIDÁRIA ENTRE AS COOPERATIVAS. TEORIA DA APARÊNCIA. COOPERATIVAS
DE TRABALHO MÉDICO. REDE INTERLIGADA. CONFORMIDADE DO ARESTO
RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
83/STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. REVISÃO IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE
MATÉRIA PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO
COM RAZOABILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** A jurisprudência desta Corte Superior é assente em reconhecer a
legitimidade das unidades cooperativas ligadas à UNIMED, por
aplicação da teoria da aparência (AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp
833.153/MS, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma,
julgado em 06/11/2018, DJe de 13/11/2018). O acórdão estadual julgou
de acordo com a jurisprudência desta Corte, incidência da Súmula
83/STJ.
- **Item 2 (texto oficial):** A modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido, no
que tange à comprovação do ato ilício e ao nexo causal dos danos
experimentados pelos recorridos, demandaria revolvimento do suporte
fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso
especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório.
- **Item 3 (texto oficial):** Agravo interno a que se nega provimento.

## Ementa

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E
CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PLANO DE
SAÚDE. REGIMENTO INTERNO DE TRIBUNAL DE ORIGEM. REVISÃO.
IMPOSSIBILIDADE. CONVOCAÇÃO DE DESEMBARGADOR QUE NÃO PARTICIPOU DO
JULGAMENTO DA PRELIMINAR DO RECURSO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO.
LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. SISTEMA UNIMED. RESPONSABILIDADE
SOLIDÁRIA ENTRE AS COOPERATIVAS. TEORIA DA APARÊNCIA. COOPERATIVAS
DE TRABALHO MÉDICO. REDE INTERLIGADA. CONFORMIDADE DO ARESTO
RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
83/STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. REVISÃO IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE
MATÉRIA PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO
COM RAZOABILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte Superior é assente em reconhecer a
legitimidade das unidades cooperativas ligadas à UNIMED, por
aplicação da teoria da aparência (AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp
833.153/MS, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma,
julgado em 06/11/2018, DJe de 13/11/2018). O acórdão estadual julgou
de acordo com a jurisprudência desta Corte, incidência da Súmula
83/STJ.
2. A modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido, no
que tange à comprovação do ato ilício e ao nexo causal dos danos
experimentados pelos recorridos, demandaria revolvimento do suporte
fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso
especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, em sessão virtual de 28/02/2023 a 06/03/2023, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria
Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o
Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul
Araújo.

## Referências extraídas



## Jurisprudência citada pela fonte STJ

(REGIMENTO INTERNO DE TRIBUNAL DE ORIGEM - REVISÃO -
IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 2107836>>-PR,
         <<EDcl no AgInt no AREsp 1390465>>-GO,
         <<AgInt nos EDv nos EAREsp 1598239>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1485051>>-ES
(PLANO DE SAÚDE - SISTEMA UNIMED - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE
AS COOPERATIVAS - TEORIA DA APARÊNCIA - COOPERATIVAS DE TRABALHO
MÉDICO - REDE INTERLIGADA)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 833153>>-MS,
         <<AgInt no AREsp 1856771>>-SC,
         <<AgInt no AREsp 2046508>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1944194>>-SP,
         <<AgInt no AgInt no AREsp 1924633>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1492299>>-RS

## Súmulas citadas

- STJ:7

## Referências legislativas textuais

- LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083

**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.