{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":26233,"origem":"stj","sha256_origem":"d6b2f63735799fff201ec0a4f5e7328737a0a0af0dc9fb1986f08ba29f867811","registro_original":{"id_fonte":"000839541","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2186439","numero_registro":"202202489088","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2023-03-20","data_publicacao":"2023-03-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C\nPEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO\nRECLAMO.\nINSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ.\n1. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que a\nmatéria contida no art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito\nBrasileiro (antiga LICC) tem caráter nitidamente constitucional,\nrazão pela qual é inviável sua apreciação em recurso especial.\n2. No caso sub judice, o Tribunal de origem consignou expressamente\nestar comprovada a aflição suportada pelo promitente-comprador e\nassim a presença dos requisitos necessários à responsabilização da\nconstrutora ao pagamento dos danos morais decorrentes do atraso na\nentrega do imóvel.\n2.2. Para rever tal conclusão seria imprescindível a incursão na\nseara probatória dos autos, o que não é permitido nesta instância\nespecial, nos termos da Súmula 7 do STJ.\n3. A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão\ndo aresto impugnado, e a apresentação de razões dissociadas desse\nfundamento, impõem o reconhecimento da incidência das Súmulas 283 e\n284 do STF, por analogia. Precedentes.\n3.1. D erruir as conclusões do Tribunal de origem quanto à ordem da\nmora e à exceção do contrato não cumprido somente poderiam ser\nalteradas mediante a interpretação das cláusulas e o reexame dos\nfatos, o que não se admite em recurso especial Súmulas 5 e 7/STJ.\n4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou\nentendimento no sentido de ser possível a inversão da cláusula penal\nmoratória em favor do consumidor, no caso de inadimplemento do\npromitente vendedor, consubstanciado na ausência de entrega do\nimóvel no prazo acordado.\n5. A ausência de enfrentamento da matéria objeto da controvérsia\npelo Tribunal de origem, não obstante a oposição de embargos de\ndeclaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não\npreenchido o requisito constitucional do prequestionamento,\nobrigatória a incidência da Súmula 211 do STJ.\n6. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 14/03/2023 a 20/03/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1942-09-04;4657!art6_par1"],"sumulas_citadas":["STF:283","STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000083 SUM:000211","LEG:FED DEL:004657 ANO:1942\n*****  LINDB-42    LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO\n        ART:00006 PAR:00001 PAR:00002","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000283 SUM:000284"],"jurisprudencia_citada":"(ATO JURÍDICO PERFEITO E DIREITO ADQUIRIDO - INSTITUTOS DE NATUREZA\nCONSTITUCIONAL)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1970807>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1963280>>-SP\n(DANO MORAL - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1118025>>-RJ,\n         <<AgInt nos EDcl no REsp 1764598>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1867282>>-SP\n(RAZÕES DISSOCIADAS - SÚMULAS 284/STF)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1507662>>-PB, <<AgRg no AREsp 699369>>-DF\n(EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO - CABIMENTO - REVISÃO - SÚMULAS 5\nE 7/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1924137>>-SC,\n         <<AgInt no AREsp 1856872>>-PA\n(CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA - INVERSÃO EM FAVOR DO CONSUMIDOR - SÚMULA\n83/STJ)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1969226>>-SE,\n         <<AgInt no REsp 1985341>>-RJ\n(AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA 211/STJ)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1726601>>-RS,\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1210915>>-DF,\n         <<AgInt no AREsp 1344050>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/499b609e-d4d9-4f87-b6fe-ea80a1be951b/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"c6c42d8b4af29a2a78ef4b0333b9cefc185f9180f4d1dd5a5e0cb38bf0ef1656","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}