{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":26235,"origem":"stj","sha256_origem":"c49cb163c2e5af101e66f5ca64876e0b34f8c686d1bcd53849d50d01cf185e95","registro_original":{"id_fonte":"000839543","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2078718","numero_registro":"202200552868","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2023-03-20","data_publicacao":"2023-03-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM  RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE\nINSTRUMENTO NA ORIGEM - RECUPERAÇÃO JUDICIAL -  DECISÃO MONOCRÁTICA\nQUE NEGOU PROVIMENTO RECLAMO - INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE.\n1. A extraconcursalidade do crédito acobertado por alienação\nfiduciária limita-se ao valor do bem dado em garantia, sobre o qual\nse estabelece a propriedade resolúvel. Eventual saldo devedor que\nextrapole tal limite deve ser habilitado na classe dos\nquirografários.\n2. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 14/03/2023 a 20/03/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(SALDO DEVEDOR - NÃO COBERTURA PELO VALOR DO BEM DADO EM GARANTIA -\nCRÉDITO QUIROGRAFÁRIO - SÚMULA 83/STJ)\n   STJ - <<CC 128194>>-GO, <<REsp 1933995>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/499b609e-d4d9-4f87-b6fe-ea80a1be951b/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"33bedcf539f58267908198b4d620d7f420f0fab0bcdb5c26e5f9de44fec46a8e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"c49cb163c2e5af101e66f5ca64876e0b34f8c686d1bcd53849d50d01cf185e95","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}