# Registro público: TJCE — 01953363320198060001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 12ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
- **Classe:** Mandado de Segurança Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-11-28
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2623652/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2623652.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 63ee1a00a9ef1ebbf4ae06eeaa6db48a2dd02cc06453fa09f2016330d3f1fa54

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 27
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-11-28
- **Último ato com data válida:** 2024-10-03

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-10-03** — Documento (TPU 581)
> **2024-10-03** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-10-03** — Documento (TPU 581)
> **2024-10-03** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-09-26** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-09-04** — Publicação (TPU 92)
> **2024-09-03** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-09-02** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2024-08-29** — Improcedência (TPU 220)
> **2024-08-28** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-08-28** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2024-08-28** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-10-23T22:59:50.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2024-09-26T01:56:13.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-06-12T15:38:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-08-28T11:20:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-10-03T14:16:19.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2019-12-06T13:46:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-10-03T14:16:19.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2024-08-28T15:43:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-09-04T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-10-03T14:18:00.000Z — Documento (TPU 581)
- 2024-09-03T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-07-02T09:31:36.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-09-02T15:00:40.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2019-11-28T15:29:23.000Z — Liminar (TPU 792)
- 2022-10-27T17:09:56.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
- 2020-06-29T09:40:39.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
- 2020-06-30T11:12:52.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-08-29T16:37:14.000Z — Improcedência (TPU 220)
- 2019-11-28T12:03:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2020-10-14T16:42:36.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-06-16T20:59:10.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2024-08-28T15:43:50.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
- 2024-10-03T14:16:38.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2020-06-16T20:59:10.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2024-08-28T13:58:32.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-11-28T12:03:21.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2020-10-14T16:42:12.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Movimentações nesta parte:** 1–27 de 27 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5946](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5946)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/63ee1a00a9ef1ebbf4ae06eeaa6db48a2dd02cc06453fa09f2016330d3f1fa54.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 27 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-11-28 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2019-11-28 — Liminar — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2019-12-06 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-06-12 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-06-29 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2022-10-27 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2024-08-28 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2024-08-28 — Cumprimento de Levantamento da Suspensão — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2024-08-28 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-08-29 — Improcedência — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2024-09-02 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-09-03 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-09-04 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-09-26 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-10-03 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-10-03 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-10-03 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2024-10-03 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/9`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Liminar» em 2019-11-28 trata do assunto oficial «ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/13`
- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2020-06-29 trata do assunto oficial «ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/15`
- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2022-10-27 trata do assunto oficial «ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/14`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-30T21:56:35\.474948363Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20191128000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-11\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 63ee1a00a9ef1ebbf4ae06eeaa6db48a2dd02cc06453fa09f2016330d3f1fa54

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJCE — 30070631420228060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2630540/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 5946
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 12ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
- [TJCE — 03184082420008060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/174920/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / 6ª VARA DE EXECUCOES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA
- [TJAP — 00039136020228030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5411436/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 5946
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJAP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / 2ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ
- [TJCE — 30040321520248060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2622147/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 5946
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 12ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
- [TJRR — 07241183620128230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1803903/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 5946
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJRR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJDFT — 00600181920138070015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312674/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / 1? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF
- [TJMT — 00004468720108110028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312587/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / Vara Única - Comarca de Poconé - SDCR
- [TJDFT — 00600684520138070015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312563/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / 1? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Mandado de segurança: o que é e quando pode ser usado](https://wikijuridica.com.br/administrativo/mandado-de-seguranca/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A Lei nº 12.016/2009 estabelece 120 dias, contados da ciência do ato impugnado, para requerer o mandado de segurança. Por isso, devem ser preservadas a intimação, a publicação, a mensagem eletrônica ou outra prova do conhecimento inequívoco. Pedido de reconsideração administrativo, em regra, não interrompe a contagem.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O prazo legal é de 120 dias

- **Âncoras documentais:** mandado, seguranca
- **SHA-256 do HTML autoral:** 286c3c2e29bcf1de47b4f65fe56565900bb7b1e7c8e88db4ad8d4dc5c5d37534
- **SHA-256 do registro documental:** 63ee1a00a9ef1ebbf4ae06eeaa6db48a2dd02cc06453fa09f2016330d3f1fa54
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fadministrativo%2Fmandado-de-seguranca%2F)

### [ICMS: o imposto estadual sobre circulação de mercadorias](https://wikijuridica.com.br/glossario/icms/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Ficms%2F)

### [Tema 1429 do STJ: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1429/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1429%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 01953363320198060001 no TJCE começa pela combinação de classe e assunto: “Mandado de Segurança Cível” e “ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “12ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 27 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Documento”, em 2024-10-03. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/63ee1a00a9ef1ebbf4ae06eeaa6db48a2dd02cc06453fa09f2016330d3f1fa54.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjce/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 63ee1a00a9ef1ebbf4ae06eeaa6db48a2dd02cc06453fa09f2016330d3f1fa54
- **SHA-256 do comentário:** f63e60b396203fefbcfa66d6c095c94351696d3196b398edf2a08a7102817208