{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":26237,"origem":"stj","sha256_origem":"8241ef64513dc0a44fd804fecfacf02a040d407a96b7dd7a57c6366d1ca2f8e8","registro_original":{"id_fonte":"000839545","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2023758","numero_registro":"202202724906","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2023-03-20","data_publicacao":"2023-03-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO\nNA ORIGEM -  DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO RECLAMO.\nINSURGÊNCIA DA AGRAVANTE.\n1. É possível, por deliberação da AGC, a aplicação do limite\nprevisto no art. 83, I, da Lei 11.101/2005 às empresas em\nrecuperação judicial, desde que devida e expressamente previsto pelo\nplano de recuperação judicial, instrumento adequado para dispor\nsobre forma de pagamento das dívidas da empresa em soerguimento. Não\nobstante, deve ser respeitado o limite previsto no art. 83, I, da\nLei 11.101/2005, e o excesso decotado será convertido em crédito\nquirografário.\n2. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 14/03/2023 a 20/03/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101!art83"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011101 ANO:2005\n*****  LF-05    LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE\nFALÊNCIA\n        ART:00083 INC:00001"],"jurisprudencia_citada":"(RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CRÉDITO TRABALHISTA - LIMITAÇÃO)\n   STJ - <<REsp 1812143>>-MT, <<AgInt no REsp 1829166>>-SP,\n         <<REsp 1649774>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/499b609e-d4d9-4f87-b6fe-ea80a1be951b/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"3e81fa305768530c030e5bbd64d9d4be3455f377020b953e3084c040134b5ab6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}