{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":26238,"origem":"stj","sha256_origem":"5a0584cc944084098ebe11d475af14b9e1ae26d939b7a0e5543ed627823e7873","registro_original":{"id_fonte":"000839546","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2010442","numero_registro":"202201910310","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2023-03-20","data_publicacao":"2023-03-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO\nNA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO RECLAMO -\nINSURGÊNCIA DA AGRAVANTE.\n1. A Segunda Se ção do STJ firmou entendimento no sentido de que a\ncláusula do plano de recuperação judicial que prevê a supressão de\ngarantias somente é eficaz em relação aos credores que com ela\nanuíram.\n1.1 A recuperação judicial do devedor principal não impede o\nprosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de\nações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados\nem geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se\nlhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, inciso\nIII, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que\ndispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei n. 11.101/2005.\n2. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 14/03/2023 a 20/03/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101!art49_par1","urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101!art50_par1","urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101!art52","urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101!art59","urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101!art6"],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000083 SUM:000581","LEG:FED LEI:011101 ANO:2005\n***** LF-05 LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE\nFALÊNCIA\n ART:00006 ART:00049 PAR:00001 PAR:00002 ART:00050\n PAR:00001 ART:00052 INC:00003 ART:00059"],"jurisprudencia_citada":"(RECUPERAÇÃO JUDICIAL - SUSPENSÃO OU EXTINÇÃO DE AÇÕES AJUIZADAS\nCONTRA DEVEDORES SOLIDÁRIOS E COOBRIGADOS EM GERAL - IMPOSSIBILIDADE\n- SÚMULA 83 DO STJ)\n STJ - <>-SP,\n <>-DF,\n <>-RS\n(PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - SUPRESSÃO DE GARANTIA - ANUÊNCIA DO\nCREDOR - NECESSIDADE - SÚMULA 83 DO STJ)\n STJ - <>-SP, <>-SP,\n <>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/499b609e-d4d9-4f87-b6fe-ea80a1be951b/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"94cfa11b6e445455b4cfed4ea4835dde503de8188f66f069c948dc6357fa10fe","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"5a0584cc944084098ebe11d475af14b9e1ae26d939b7a0e5543ed627823e7873","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}