{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":26241,"origem":"stj","sha256_origem":"ab138df2e7f9e73d561a4cb90b4530d46b2f6401cd24fd7bd140de7d3f1c99ba","registro_original":{"id_fonte":"000839549","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2005941","numero_registro":"202201698399","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2023-03-20","data_publicacao":"2023-03-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO COMINATÓRIA C/C\nINDENIZATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO RECLAMO -\nINSURGÊNCIA DA DEMANDADA.\n1. Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado acerca da\ncomprovação da inadequação do tratamento dispensado na rede\ncredenciada e da obrigação de cobertura em hospital expressamente\nexcluído do contrato encontra óbice nas Súmulas 5 e 7 do Superior\nTribunal de Justiça.\n2. É pacífica a jurisprudência da Segunda Seção no sentido de\nreconhecer a existência do dano moral nas hipóteses de recusa\ninjustificada pela operadora de plano de saúde, em autorizar\ntratamento a que estivesse legal ou contratualmente obrigada, por\nconfigurar comportamento abusivo. Incidência da  Súmula 83/STJ.\n2.1 O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência consolidada no\nsentido de não ser possível a revisão do valor fixado a título de\ndano moral, visto implicar reexame de matéria fático-probatória . A\nalteração da condenação somente é viável nas hipóteses em que o\nmontante se revelar irrisório ou exagerado, circunstâncias\ninexistentes na espécie.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 14/03/2023 a 20/03/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(PLANO DE SAÚDE - COBERTURA - REVISÃO - SÚMULAS 5 E 7/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1321669>>-SP,\n         <<AgInt nos EDcl no AgRg no REsp 1603005>>-MS\n(PLANO DE SAÚDE - COBERTURA - RECUSA INDEVIDA - DANOS MORAIS)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1207934>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/499b609e-d4d9-4f87-b6fe-ea80a1be951b/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"cf45c4c6b49a883f43d7d4b0f756a8f61c215fe5ae37af40826c6efe93bddc1c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}