{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":26246,"origem":"stj","sha256_origem":"69a59f3454c3dcd482d6178659371e7ec3d621f30e7464f86909122713644472","registro_original":{"id_fonte":"000839554","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2033975","numero_registro":"202103764402","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2023-03-20","data_publicacao":"2023-03-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.\nIMPUGNAÇÃO  AO  CRÉDITO.  ALIENAÇÃO  FIDUCIÁRIA  DE  RECEBÍVEIS  DE\nCONTRATOS DE OBRAS PÚBLICAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83/STJ.\n1.  De acordo com a pacífica jurisprudência do STJ, por força do\nart. 49, § 3º, da Lei 11.101/2005, não se submetem à recuperação\njudicial os créditos garantidos por cessão fiduciária.\n2. Impossibilidade \"de se impor restrições à propriedade fiduciária\nde crédito, por não  se  tratar  de  bem  de  capital,  segundo\nentendimento  desta  Corte  Superior.\" (AgInt  no  REsp.\n1.475.258-MS,  rel  Ministro  Paulo  de  Tarso  Sanseverino,  DJe\n20.2.2017)\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 14/03/2023 a 20/03/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio\nCarlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101!art49_par3"],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083","LEG:FED LEI:011101 ANO:2005\n*****  LF-05    LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE\nFALÊNCIA\n        ART:00049 PAR:00003"],"jurisprudencia_citada":"(CRÉDITOS GARANTIDOS POR CESSÃO FIDUCIÁRIA - NÃO SUBMISSÃO À\nRECUPERAÇÃO JUDICIAL - SÚMULA 83 DO STJ)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1475258>>-MS, <<REsp 1629470>>-MS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/499b609e-d4d9-4f87-b6fe-ea80a1be951b/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"f40b94ae2c07855e3494075ebdfecc19e4b82177d12cf83ee81fda649b97c8a9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}