{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":26247,"origem":"stj","sha256_origem":"b0c676b26a1101d54a1a4d647638534150b540cfe5097c3a885aa61f84520b74","registro_original":{"id_fonte":"000839555","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2023323","numero_registro":"202103590786","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2023-03-20","data_publicacao":"2023-03-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO.  RAZÕES QUE NÃO ENFRENTAM O\nFUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE\nFUNDAMENTOS AUTÔNOMOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PETIÇÃO INICIAL INÉPTA.\nSINDICATO. RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO VERIFICADA. SÚMULA 563/STJ.\nILEGITIMIDADE ATIVA. ISENÇÃO DE CUSTAS CONCEDIDA. AUSÊNCIA DE\nINTERESSE DE RECORRER. VIOLAÇÃO E DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADOS.\nENUNCIADO 284 DA SÚMULA DO STF. NÃO IMPGUNAÇÃO. INCIDÊNCIA DO\nVERBETE N° 283/STF.\n1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o\nfundamento da decisão agravada.\n2. Nos termos da jurisprudência desta Corte Especial, é \"dever da\nparte de refutar \"em tantos quantos forem os motivos autonomamente\nconsiderados\" para manter os capítulos decisórios objeto do agravo\ninterno total ou parcial (AgInt no AREsp 895.746/SP, relator\nMinistro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 9.8.2016,\nDJe 19.8.2016)\" (EREsp 1424404/SP, Relator Ministro Luis Felipe\nSalomão, Corte Especial, DJe 17/11/2021).\n3. Nos termos da jurisprudência pacificada desta Corte, versando a\nação em debate sobre direitos individuais homogêneos, conforme\ndisposto nas razões do próprio recurso, o sindicato figura como\nrepresentante processual, e não como legitimado extraordinário, pois\nnão busca a defesa de interesses difusos protegidos pelo diploma\nconsumerista, inaplicável à presente ação, em razão da Súmula n°\n563/STJ.\n4. Ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação de\nfundamento autônomo, aplica-se, por analogia, os óbices das Súmula\n284 e 283 do STF.\n5. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 14/03/2023 a 20/03/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo e Marco Buzzi\nvotaram com a Sra. Ministra Relatora.\nImpedido o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1985-07-24;7347!art5"],"sumulas_citadas":["STF:283","STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:007347 ANO:1985\n*****  LACP-85    LEI DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA\n        ART:00005 INC:00005","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083 SUM:000182 SUM:000563","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000283 SUM:000284"],"jurisprudencia_citada":"(INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 182/STJ AO AGRAVO INTERNO)\n   STJ - <<EREsp 1424404>>-SP\n(LEGITIMIDADE DE SINDICATO PARA O AJUIZAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA\n- SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - MESMO QUANDO HÁ INCIDÊNCIA DO REGIME\nJURÍDICO CONSUMERISTA ÀS PARTES - SÚMULA 83 DO STJ)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1378403>>-MT, <<AgInt no REsp 1471516>>-MT\n(SÚMULA 83 DO STJ - APLICAÇÃO AOS RECURSOS POR AMBAS AS ALÍNEAS)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1510816>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/499b609e-d4d9-4f87-b6fe-ea80a1be951b/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"d369946ab72e875d8feb2985a8d978c821f5ab8baa9a306d7bfea45853b41966","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}