{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":26250,"origem":"stj","sha256_origem":"17651e690718fb96cef4b8555fda19fbf48b7daf2218575a6a18ba8066b1346f","registro_original":{"id_fonte":"000839558","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2016750","numero_registro":"202103460093","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2023-03-20","data_publicacao":"2023-03-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.\nIMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA DE VALORES DEVIDOS À\nTÍTULO DE REMUNERAÇÃO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL. PRESCRIÇÃO ÂNUA.\nART. 206, § 1°, III, DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM\nJULGADO DA DECISÃO QUE FIXA A REFERIDA VERBA. PRECEDENTES DO STJ.\nNECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS PARA EXAME DO PEDIDO SUBSIDIÁRIO.\nAGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO.\n1. Conforme orientação desta Corte Superior, \"a pretensão dos\nauxiliares da justiça para percepção da remuneração devida pelo\nencargo exercido sujeita-se ao prazo prescricional de um ano,\nprevisto no art. 206, § 1º, III, do Código Civil, a contar do\ntrânsito em julgado da decisão que fixa a referida verba\" (AgInt no\nREsp n. 1.257.686/RS, relator Ministro Lázaro Guimarães\n(Desembargador Convocado do TRF 5ª Região), Quarta Turma, julgado em\n19/6/2018, DJe de 26/6/2018).\n2. No caso, a decisão que fixou a verba honorária a ser considerada\ncomo termo inicial da contagem do prazo prescricional não é a que\npreviamente estabelecera os critérios para o cálculo da remuneração,\nem parcela fixa e variável, mas a que acertou o valor total devido\nao administrador.\n3. Afastada a prescrição, devem os autos retornar ao Tribunal de\norigem para que prossiga no julgamento do agravo de instrumento para\nanálise dos demais pedidos do recurso, decidindo a controvérsia\ncomo entender de direito.\n5. Agravo interno parcialmente provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 14/03/2023 a 20/03/2023, por\nunanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto\nda Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio\nCarlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art206_par1"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00206 PAR:00001 INC:00003"],"jurisprudencia_citada":"(HONORÁRIOS PERICIAIS - EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO -  PRAZO - TERMO\nINICIAL - TRÂNSITO EM JULGADO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1257686>>-RS,\n         <<AgInt nos EDcl no REsp 1925600>>-PR,\n         <<AgInt no AREsp 1380973>>-SP, <<REsp 1322385>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/499b609e-d4d9-4f87-b6fe-ea80a1be951b/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"c186514608feb6adcb741670053465670a0ac04b18e8f0d69078bb894870f166","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"17651e690718fb96cef4b8555fda19fbf48b7daf2218575a6a18ba8066b1346f","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}