{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":26253,"origem":"stj","sha256_origem":"2e873371a58ad992bf357e679d11637f4c013994a6ff234bbd53195113096e45","registro_original":{"id_fonte":"000839561","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2015484","numero_registro":"202202251242","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2023-03-20","data_publicacao":"2023-03-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO ESPECIAL. AÇÃO  DECLARATÓRIA\nREVISIONAL.  CONTRATO  BANCÁRIO.  PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DA\nASSINATURA DO CONTRATO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A\nJURISPRUDÊNCIA DO STJ. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83/STJ. NÃO PROVIMENTO.\n1. \"Conforme entendimento desta Corte Superior, o termo inicial do\nprazo prescricional nas ações de revisão de contrato bancário, em\nque se discute a legalidade das cláusulas pactuadas, é a data da\nassinatura do contrato. Precedentes\" (AgInt  nos  EDcl  no  REsp\n1917613/RS,  Rel.  Ministro  LUIS  FELIPE  SALOMÃO, QUARTA TURMA,\njulgado em 14/6/2021, DJe 21/6/2021).\n2. O recurso especial é inviável quando o Tribunal de origem decide\nem consonância com a jurisprudência pacífica do STJ (Súmula 83/STJ).\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 14/03/2023 a 20/03/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio\nCarlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(AÇÕES DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - LEGALIDADE DAS CLÁUSULAS\nPACTUADAS - TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL - DATA DA\nASSINATURA DO CONTRATO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1444255>>-MS,\n         <<AgInt nos EDcl no REsp 1948695>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/499b609e-d4d9-4f87-b6fe-ea80a1be951b/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"ef57f585d483251a88d808f05f6fd431da4b8090acbc3ac4b506878ce47c9179","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}