{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":26255,"origem":"stj","sha256_origem":"f16d25e3116bd3f56e56072bd48bf399e70fe580d46e15352c5c3c8a26684126","registro_original":{"id_fonte":"000839563","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2011620","numero_registro":"202202028269","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2023-03-20","data_publicacao":"2023-03-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO\nPROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. RAZÕES QUE NÃO ENFRENTAM O\nFUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. INVENTÁRIO. PARTILHA. SOBREPARTILHA.\nSÚMULA 83 STJ. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. CABIMENTO. SÚMULA 568 STJ.\nDISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o\nfundamento da decisão agravada.\n2. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência pacífica\ndesta Corte. Incidente, portanto, o enunciado 83 da Súmula do STJ.\n3. Nos  termos  da jurisprudência pacífica do STJ, o encerramento do\ninventário, sem que haja a inclusão  de  direitos  e  ações  em\njuízo,  somente  habilita  o  espólio  ou  os herdeiros aos\nreferidos bens após  a  sobrepartilha.  Assim,  a  habilitação\nincidente  formulada  por herdeiros  e  sucessores  de  impetrantes\nque  possuíam  bens,  cujo  processo  de inventário já finalizou\ncom a partilha de bens, deve ser requerida ao juízo em que correu  o\nprocesso  de  inventário.\n4. Não houve adequada impugnação à aplicação do óbice da Súmula 83,\ndo STJ, cuja impugnação pressupõe a demonstração através de\nprecedentes atuais de que a jurisprudência do STJ não estaria no\nmesmo sentido do acórdão recorrido, ou de que o caso dos autos seria\ndistinto daqueles veiculados nos precedentes, o que não ocorreu na\nhipótese.\n5.  Os arts. 932, III, CPC/2015; 34, XVIII, a, e 255, § 4º, I, do\nRISTJ devem ser interpretados, conjuntamente, com a Súmula 568/STJ,\na qual dispõe que \"o relator, monocraticamente e no Superior\nTribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso\nquando houver entendimento dominante acerca do tema\", sendo esse o\ncaso dos autos.\n6. É necessária a demonstração da similitude fática e da divergência\nna interpretação do direito entre os acórdãos confrontados, não\nbastando a simples transcrição de ementas.\n7. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 14/03/2023 a 20/03/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio\nCarlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art1040","urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art1041","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1029_par1","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art669","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art932"],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083 SUM:000568","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00669 ART:00932 INC:00003 INC:00004 ART:01029\n        PAR:00001","LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n        ART:01040 INC:00002 ART:01041","LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        ART:00034 INC:00018 LET:A ART:00255 PAR:00001\n        PAR:00003 PAR:00004 INC:00001"],"jurisprudencia_citada":"(INVENTÁRIO - ENCERRAMENTO - AUSÊNCIA DE INCLUSÃO DE DIREITOS E\nAÇÕES EM JUÍZO - HABILITAÇÃO DE ESPÓLIO OU HERDEIROS APÓS A\nSOBREPARTILHA - POSSIBILIDADE)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1552356>>-RJ, <<AgRg no ExeMS 115>>-DF\n(SÚMULA 83/STJ - DECISÃO DE ACORDO COM JURISPRUDÊNCIA - IMPUGNAÇÃO -\nINDICAÇÃO DE PRECEDENTES CONTEMPORÂNEOS OU SUPERVENIENTES -\nNECESSIDADE)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1849364>>-RS,\n         <<AgRg no AREsp 238064>>-RJ\n(JULGAMENTO MONOCRÁTICO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE -\nINEXISTÊNCIA)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1777352>>-MG,\n         <<AgInt no AREsp 1204223>>-ES,\n         <<AgInt no AREsp 1648881>>-RS,\n         <<AgInt nos EDcl no REsp 1854563>>-PR,\n         <<AgInt nos EDcl no REsp 1862503>>-SP\n(DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1712494>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/499b609e-d4d9-4f87-b6fe-ea80a1be951b/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"8a0990c53f02332e4ea19d4747cb91f50c5a01c9dfee27d685299ace034b5052","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}