{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":26257,"origem":"stj","sha256_origem":"ce3d06eb1a953ca4a128c58da0f13b248132c6b05b8cc9cd42c8d6f57286f059","registro_original":{"id_fonte":"000839565","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2010593","numero_registro":"202201943227","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2023-03-20","data_publicacao":"2023-03-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E\nVENDA DE IMÓVEL. INCIDÊNCIA DE JUROS. DÉBITO INADIMPLIDO.\nPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. TAXA CONDOMINIAL. RESPONSABILIDADE.\nAUSÊNCIA DE INDICAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL DE DISPOSITIVO TIDO COMO\nVIOLADO. SÚMULA 284/STF. NÃO PROVIMENTO.\n1. \"Na incorporação imobiliária, o pagamento pela compra de um\nimóvel em fase de produção, a rigor, deve ser à vista. Nada\nobstante, pode o incorporador oferecer prazo ao adquirente para\npagamento, mediante parcelamento do preço. Afigura-se, nessa\nhipótese, legítima a cobrança de juros compensatórios. Por isso, não\nse considera abusiva cláusula contratual que preveja a cobrança de\njuros antes da entrega das chaves, que, ademais, confere maior\ntransparência ao contrato e vem ao encontro do direito à informação\ndo consumidor (art. 6º, III, do CDC), abrindo a possibilidade de\ncorreção de eventuais abusos\" (EREsp n. 670.117/PB, relator Ministro\nSidnei Beneti, relator para acórdão Ministro Antonio Carlos\nFerreira, Segunda Seção, julgado em 13/6/2012, DJe de 26/11/2012).\n2.  A falta de indicação de dispositivo de lei a respeito de cuja\ninterpretação divergiu o acórdão recorrido implica deficiência na\nfundamentação do recurso especial, o que atrai a incidência da\nSúmula n° 284 do STF.\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 14/03/2023 a 20/03/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio\nCarlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STF:284"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000284"],"jurisprudencia_citada":"(INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA - PRAZO PARA PAGAMENTO PELA COMPRA DE UM\nIMÓVEL EM FASE DE PRODUÇÃO - POSSIBILIDADE - COBRANÇA DE JUROS\nCOMPENSATÓRIOS - CABIMENTO)\n   STJ - <<EREsp 670117>>-PB, <<AgInt no REsp 1692359>>-SP\n(AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL - SÚMULA 284/STF)\n   STJ - <<AgInt no REsp 2002098>>-SE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/499b609e-d4d9-4f87-b6fe-ea80a1be951b/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"939a0f214277c4f27d69dae5b95a9a7fab1484b6d51069c94f6da8f0e9530dfe","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}