{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":26259,"origem":"stj","sha256_origem":"5de09709cddc4860b657fda8030efaaa9e168856599ce921d069199fa5cdb1ee","registro_original":{"id_fonte":"000839567","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1812651","numero_registro":"201901275690","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2023-03-20","data_publicacao":"2023-03-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.\nHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALTERAÇÃO DOS PARÂMETROS DE CÁLCULO APÓS O\nTRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE OS FIXOU. IMPOSSIBILIDADE.\nVIOLAÇÃO À COISA JULGADA. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO A QUE SE\nNEGA PROVIMENTO.\n1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que não é possível\na alteração da forma de fixação dos honorários após o trânsito em\njulgado, em respeito à coisa julgada.\n2. Na hipótese dos autos, o acórdão recorrido alterou, de ofício, o\nvalor da causa e os correspondentes honorários advocatícios sobre\nele incidentes, apesar do trânsito em julgado da decisão que os\nfixou.\n3. Ainda que se admita a correção do valor da causa de ofício e em\nqualquer grau de jurisdição, por se tratar de questão de ordem\npública, é certo que a consequente majoração dos honorários implicou\nofensa à coisa julgada, à luz da jurisprudência do STJ.\n4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 14/03/2023 a 20/03/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio\nCarlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS - TRÂNSITO EM JULGADO - ALTERAÇÃO - OFENSA À\nCOISA JULGADA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1337103>>-RJ,\n         <<AgInt no AREsp 882992>>-RJ, <<AgRg no AREsp 239570>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/499b609e-d4d9-4f87-b6fe-ea80a1be951b/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"70ee40ccfe371362ff514d02503875040bfd1d5c5a9acd26d6ced33dc5d3d13f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}