{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":26261,"origem":"stj","sha256_origem":"cd11a1928ad40515056c07f89af71d26b2ecbf547322ec13efbc786d6514b72b","registro_original":{"id_fonte":"000839596","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1651663","numero_registro":"201700221484","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2023-03-23","data_publicacao":"2023-04-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO\nCONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.\nINSURGÊNCIA RECURSAL DAS PARTES RÉS.\n1. Derruir as conclusões do Tribunal de origem no tocante a\nresponsabilidade objetiva e a ausência de comprovação de culpa\nexclusiva da vítima demandaria, inexoravelmente, o revolvimento de\nmatéria fático-probatória, providência essa que é inadmissível na\nestreita via do recurso especial, consoante o enunciado da Súmula 7\ndo STJ.\n2. A revisão do entendimento da Corte Estadual acerca do\npreenchimento dos requisitos para a inversão do ônus da prova\nreclama, necessariamente, o reenfrentamento da matéria fática dos\nautos, o que é vedado, na via do recurso especial, ante o óbice da\nSúmula 7/STJ.\n3. Segundo a consolidada jurisprudência desta Corte Superior, na\nação de indenização, é necessária a constituição de capital ou\ncaução fidejussória para a garantia de pagamento da pensão,\nindependentemente da situação financeira do demandado, a teor da\nSúmula 313 do STJ. Precedentes.\n4. A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter as\nconclusões do aresto impugnado, impõe o reconhecimento da incidência\nda Súmula 283 STF, por analogia. Precedentes.\n5. Agravo interno interposto pela BMW do Brasil LTDA e OUTRA\ndesprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo interno\ninterposto pela BMW do Brasil LTDA e OUTRA, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo (Presidente) e\nAntonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nImpedida a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.\nDR. CANDIDO DA SILVA DINAMARCO, pela parte: AGRAVANTE: BMW DO BRASIL\nLTD\nDR. TERENCE ZVEITER, pelas partes: AGRAVANTE: ROSENI BARBOSA DOS\nSANTOS REIS e OUTRA.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art12_par3"],"sumulas_citadas":["STF:283","STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000313","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000283","LEG:FED LEI:008078 ANO:1990\n*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\n        ART:00012 PAR:00003"],"jurisprudencia_citada":"(RECURSO ESPECIAL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DEFEITO DE FABRICAÇÃO DO\nVEÍCULO - RESPONSABILIDADE - REEXAME DE FATOS E PROVAS)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1153386>>-SC, <<REsp 1715505>>-MG,\n         <<REsp 1171767>>-RJ\n(PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA -\nANÁLISE - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 1830885>>-RJ,\n         <<AgInt no AREsp 1320033>>-SP, <<REsp 1715505>>-MG,\n         <<EDcl no AgInt no AREsp 1171767>>-AL\n(AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL OU CAUÇÃO\nFIDEJUSSÓRIA - GARANTIA DE PAGAMENTO DA PENSÃO - SITUAÇÃO FINANCEIRA\nDO DEMANDADO)\n   STJ - <<REsp 1766638>>-RJ, <<REsp 1428206>>-RJ\n(FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO EM RECURSO ESPECIAL - SÚMULA 283 DO STF)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1888697>>-PR,\n         <<AgInt no AREsp 737350>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/499b609e-d4d9-4f87-b6fe-ea80a1be951b/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"0e2d879dd01c9cdb6c772e1a52a9cd69f00eef0cee1cdd439bd60c42d0d32dd0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}