{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":26262,"origem":"stj","sha256_origem":"b212a2b3dbc18460854aba94a0276b82c595392e3a0fb213e3153b2462ccce3e","registro_original":{"id_fonte":"000839597","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1651663","numero_registro":"201700221484","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2023-03-23","data_publicacao":"2023-04-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C\nPEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO\nRECLAMO.\nINSURGÊNCIA RECURSAL DAS PARTES AUTORAS .\n1. A alegação de afronta ao art. 535 do CPC/73 de forma genérica,\nsem a efetiva demonstração de omissão do Tribunal a quo no exame de\nteses imprescindíveis para o julgamento da lide, impede o\nconhecimento do recurso especial ante a deficiência na\nfundamentação. Incidência da Súmula 284/STF.\n2. Verifica-se que o Tribunal a quo pautou-se na ausência de\nanulação do laudo do Instituto de Criminalística (IC), todavia,\ndenota-se das razões recursais que as agravantes não impugnaram tal\nfundamento, o qual é suficiente para manutenção do acórdão proferido\npela instância ordinária. Inafastável o óbice da Súmula 283 do\nSTF.\n3. A revisão da conclusão da Corte local, acerca da culpa\nconcorrente da vítima, reclama, necessariamente, o reenfrentamento\ndo conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado, na via do\nrecurso especial, ante a aplicabilidade da Súmula 7/STJ.\n4. Afere-se ter o Tribunal a quo fundamentado sua conclusão ante a\ninterpretação sistemática do CDC, o qual já estava em vigor quando\nocorreu o acidente em questão, contudo as agravantes não impugnaram\no referido fundamento, o qual revela-se suficiente para manter o\nacórdão da Corte local. Inafastável o teor da Súmula 283 do STF.\n5. Segundo entendimento jurisprudencial do STJ, \"a apreciação, em\nrecurso especial, do quantitativo em que o autor e réu saíram\nvencedores ou vencidos na demanda, bem como da existência de\nsucumbência mínima ou recíproca, esbarra no óbice da incidência da\nSúmula 7 do STJ\". Precedentes.\n6. A revisão da indenização por dano moral apenas é possível na\nhipótese de o quantum arbitrado nas instâncias originárias se\nrevelar irrisório ou exorbitante. Não estando configurada uma dessas\nhipóteses, inviável reexaminar o valor fixado a título de\nindenização, uma vez que tal análise demanda incursão na seara\nfático-probatória dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7 do\nSTJ. Precedentes.\n7. Nos termos da jurisprudência do STJ, os lucros cessantes devem\nser efetivamente comprovados, não se admitindo lucros presumidos ou\nhipotéticos. Precedentes.\n7.1. No caso concreto, o Tribunal a quo fundamentou a\nimpossibilidade de aferição dos lucros cessantes na inexistência de\nqualquer segurança de que a dupla sertaneja fosse mantida ou\ncontinuasse fazendo sucesso e promovendo shows. Assim, a pretensão\nrecursal implica reexame de provas, e não revaloração das provas,\nmantendo-se óbice da Súmula 7/STJ.\n8. Agravo interno interposto por ROSENI BARBOSA DOS SANTOS REIS e\nOUTRA desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno\ninterposto por ROSENI BARBOSA DOS SANTOS REIS e OUTRA, nos termos do\nvoto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo\n(Presidente) e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nImpedida a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.\nDR. CANDIDO DA SILVA DINAMARCO, pela parte: AGRAVANTE: BMW DO BRASIL\nLTD\nDR. TERENCE ZVEITER, pelas partes: AGRAVANTE: ROSENI BARBOSA DOS\nSANTOS REIS e OUTRA.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art535"],"sumulas_citadas":["STF:283","STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000007","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n SUM:000283 SUM:000284","LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n ART:00535"],"jurisprudencia_citada":"(RECURSO ESPECIAL - VIOLAÇÃO À DISPOSITIVO DE LEI - ALEGAÇÃO\nGENÉRICA - DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO - SÚMULA 284 DO STF)\n STJ - <>-SP,\n <>-SP\n(FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO EM RECURSO ESPECIAL - SÚMULA 283 DO STF)\n STJ - <>-PR,\n <>-RS\n(RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE DA VÍTIMA - REEXAME DE FATOS E\nPROVAS)\n STJ - <>-PR,\n <>-RJ\n(SUCUMBÊNCIA MÍNIMA OU RECÍPROCA - ANÁLISE - REEXAME DE FATOS E\nPROVAS)\n STJ - <>-SC,\n <>-SP\n(RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - MORTE - DANOS\nMORAIS - VALOR)\n STJ - <>-SE,\n <>-SP,\n <>-RJ\n(PENSÃO MENSAL - REEXAME DE FATOS E PROVAS)\n STJ - <>-SP,\n <>-RJ\n(LUCROS CESSANTES - REEXAME DE FATOS E PROVAS)\n STJ - <>-SP,\n <>-PR\n(CONSIDERAÇÕES - CULPA CONCORRENTE - REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO)\n STJ - <>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/499b609e-d4d9-4f87-b6fe-ea80a1be951b/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"c1759231336f922faa4c809f8a6102a8bc087361975493321577f6afdb23a63b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}