{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":26265,"origem":"stj","sha256_origem":"03dedb71a11702942d2d5b0569950e78c0d7dbfb4a816b23d57f672ba712ec37","registro_original":{"id_fonte":"000839636","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"EDcl no AgInt no REsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1734412","numero_registro":"201602247687","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2023-03-06","data_publicacao":"2023-03-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.\nDIREITO PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE QUALQUER UM DOS\nVÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS\nDE ADMISSIBILIDADE. ART. 1.023, CAPUT, DO CPC/2015. SÚMULA 284/STF.\nEMBARGOS NÃO CONHECIDOS.\n1. Os embargos de declaração são cabíveis apenas quando houver, na\ndecisão ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro\nmaterial (CPC/2015, art. 1.022), de modo que são inadmissíveis para\npromover novo julgamento da causa.\n2. \"A jurisprudência desta eg. Corte firmou-se no sentido de que a\nnão indicação de um dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015,\nnos termos do exigido no art. 1.023, caput, do CPC/2015, inviabiliza\na compreensão da controvérsia a ser sanada nos embargos de\ndeclaração, caracterizando deficiência de fundamentação (Súmula\n284/STF)\" (EDcl no AgInt no AREsp 837.383/SP, Rel. Ministro RAUL\nARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 14/05/2019, DJe de 24/05/2019).\n3. Embargos de declaração não conhecidos.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 28/02/2023 a 06/03/2023, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022"],"sumulas_citadas":["STF:284"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01022","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000284"],"jurisprudencia_citada":"(DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - SÚMULA 284 DO STF)\n   STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 837383>>-SP,\n         <<EDcl no AgInt no AREsp 1469513>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/499b609e-d4d9-4f87-b6fe-ea80a1be951b/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"3c00280bdf00f650c4282a15fc9eca35f5adeceb021aeb4a42b173e9c3080d24","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}