{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":26268,"origem":"stj","sha256_origem":"73340a678206e1311ff2a2a99a9ba8f9f948513e768b86fd3856fc34cd232b96","registro_original":{"id_fonte":"000839657","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1598004","numero_registro":"201601134735","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2023-03-06","data_publicacao":"2023-03-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO\nDE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL QUE SE PROLONGA NO TEMPO.\nRESTABELECIMENTO DAS EXECUÇÕES PROPOSTAS CONTRA A EMPRESA\nRECUPERANDA. POSSIBILIDADE. MEDIDAS DE CONSTRIÇÃO AO PATRIMÔNIO DA\nEMPRESA EXECUTADA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. AGRAVO\nDESPROVIDO.\n1. Na hipótese, o Tribunal de origem observou que a recuperação\njudicial da empresa executada já se prolonga por quase sete anos, ou\nseja, o prazo de 180 (cento e oitenta) dias já foi prorrogado\ninúmeras vezes, não se podendo admitir a suspensão das execuções\nindefinidamente.\n2. Não obstante seja possível o prosseguimento das execuções, os\natos de constrição ao patrimônio da empresa recuperanda devem ser\nsubmetidos ao juízo universal. Precedentes.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 28/02/2023 a 06/03/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101!art47"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011101 ANO:2005\n*****  LF-05    LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE\nFALÊNCIA\n        ART:00047"],"jurisprudencia_citada":"(RECUPERAÇÃO JUDICIAL OU FALÊNCIA - MEDIDAS DE CONSTRIÇÃO DE BENS DA\nEMPRESA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL)\n   STJ - <<CC 137178>>-MG, <<CC 135703>>-DF, <<CC 125636>>-SP\n(RECUPERAÇÃO JUDICIAL - COMPETÊNCIA DE OUTROS JUÍZOS - PRESERVAÇÃO\nDA EMPRESA RECUPERANDA)\n   STJ - <<AgRg no CC 132285>>-SP, <<PET no CC 175484>>-MG\n(RECUPERAÇÃO JUDICAL - CONSTRIÇÃO DE PATRIMÔNIO DA EMPRESA - JUÍZO\nUNIVERSAL - PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA)\n   STJ - <<REsp 1972038>>-RS,\n         <<AgInt nos EDcl no REsp 1878985>>-DF,\n         <<AgInt nos EDcl no REsp 1847288>>-MG,\n         <<EDcl no AgInt no AREsp 1416008>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/499b609e-d4d9-4f87-b6fe-ea80a1be951b/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"40013ddb6bf630cdba70c1c8dc5e938e149912f91906bb700f1b550a76c68f37","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"73340a678206e1311ff2a2a99a9ba8f9f948513e768b86fd3856fc34cd232b96","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}