{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":26271,"origem":"stj","sha256_origem":"a7c74945e27ca6715ab66a7093031bb78bb8ed97d2292b47b288e25b2ff5b2db","registro_original":{"id_fonte":"000839660","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1284690","numero_registro":"201102281717","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2023-03-06","data_publicacao":"2023-03-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\nNO RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. EQUIPARAÇÃO ENTRE HOMENS E\nMULHERES NO CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL. INCONSTITUCIONALIDADE.\nTEMA 452 DE REPERCUSSÃO GERAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA ENTIDADE\nPATROCINADORA. NÃO OCORRÊNCIA. TEMA 936 DOS RECURSOS REPETITIVOS.\nDECLARAÇÃO DE NULIDADE. DIREITO PERPÉTUO. RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS\nDE COMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AGRAVO\nINTERNO DESPROVIDO.\n1. Conforme definido pelo eg. Supremo Tribunal Federal, no Tema 452\nde Repercussão Geral, \"é inconstitucional, por violação ao princípio\nda isonomia (art. 5º, I, da Constituição da República), cláusula de\ncontrato de previdência complementar que, ao prever regras distintas\nentre homens e mulheres para cálculo e concessão de complementação\nde aposentadoria, estabelece valor inferior do benefício para as\nmulheres, tendo em conta o seu menor tempo de contribuição\".\n2. Declarada a inconstitucionalidade em repercussão geral, mostra-se\ninviável o reexame da questão em recurso especial, notadamente pela\neficácia vinculante da decisão.\n3. Nos termos do Tema 936 dos Recursos Repetitivos, \"a patrocinadora\nnão possui legitimidade passiva para litígios que envolvam\nparticipante/assistido e entidade fechada de previdência\ncomplementar, ligados estritamente ao plano previdenciário, como a\nconcessão e a revisão de benefício ou o resgate da reserva de\npoupança, em virtude de sua personalidade jurídica autônoma\".\n4. Sujeita-se à prescrição quinquenal a pretensão de recebimento de\ndiferenças de complementação de benefício previdenciário, nos termos\ndo art. 75 da Lei Complementar 109/2001 (Súmula 291/STJ).\n5. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 28/02/2023 a 06/03/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti e\nMarco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.\nImpedido o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art5","urn:lex:br:federal:lei.complementar:2001-05-29;109!art75","urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art169","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art525_par12","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art535_par5","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art85_par11","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art927"],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00005 INC:00001","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00085 PAR:00011 ART:00525 PAR:00012 ART:00535\n        PAR:00005 ART:00927 INC:00003","LEG:FED LCP:000109 ANO:2001\n        ART:00075","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083 SUM:000291","LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002\n        ART:00169"],"jurisprudencia_citada":"(OBRIGAÇÃO CONTRATUAL PREVIDENCIÁRIA - LEGITIMIDADE DA\nPATROCINADORA)\n   STJ - <<REsp 1370191>>-RJ (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 936)\n(PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - CLÁUSULA CONTRATUAL PARA CÁLCULO E\nCONCESSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - DISTINÇÃO ENTRE\nHOMENS E MULHERES)\n   STF - REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(S) 452\n(PREVIDÊNCIA PRIVADA - EQUILÍBRIO ECONÔMICO-ATUARIAL -\nRESPONSABILIDADE DOS PARTICIPANTES)\n   STJ - <<REsp 1435837>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 907),\n         <<AgInt no AREsp 1120296>>-RJ\n(PRESCRIÇÃO - RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO - REVISÃO DE\nCLÁUSULA CONTRATUAL)\n   STJ - <<REsp 1360969>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 610)\n(PRESCRIÇÃO - RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO - PREVIDÊNCIA\nCOMPLEMENTAR - COMPLEMENTAÇÃO OU REVISÃO DO BENEFÍCIO - SÚMULA 83 DO\nSTJ)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1877562>>-PR,\n         <<AgInt no REsp 1590090>>-RS,\n         <<AgInt no AREsp 1719647>>-MG\n(MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - APLICAÇÃO DO § 11 DO ART.\n85 DO CPC/15)\n   STJ - <<AgInt nos EAREsp 762075>>-MT","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/499b609e-d4d9-4f87-b6fe-ea80a1be951b/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"f0384cf3724c7ded9410a9004bc7c6584f6110e82b7b364614af2b5657ccf0db","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}