{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":26272,"origem":"stj","sha256_origem":"4b123d969fa08a3dea476b8a9a40fb3abd97a09d6a2dfb8c851e5e5157860ce5","registro_original":{"id_fonte":"000839661","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2008784","numero_registro":"202201828900","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2023-03-06","data_publicacao":"2023-03-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COM MENOS DE 30\nBENEFICIÁRIOS. REAJUSTE POR SINISTRALIDADE. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO\nAOS ÍNDICES DA ANS. IMPOSSIBILIDADE. AGRUPAMENTO DE CONTRATOS.\nRESOLUÇÃO NORMATIVA N. 309/2012 DA ANS. MODALIDADE ESPECÍFICA DE\nREAJUSTE. NECESSIDADE DE PERÍCIA ATUARIAL. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de\nser \"possível o reajuste de contratos de saúde coletivos sempre que\na mensalidade do seguro ficar cara ou se tornar inviável para os\npadrões da empresa contratante, seja por variação de custos ou por\naumento de sinistralidade\" (AgRg nos EDcl no AREsp 235.553/SP, Rel.\nMinistro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em\n2/6/2015, DJe de 10/6/2015).\n2. Os contratos coletivos, independentemente do número de\nbeneficiários, têm forma de custeio diferente dos contratos\nindividuais/familiares, sendo que só a estes últimos são aplicáveis\nos índices aprovados pela ANS.\n3. Nos casos em que se discutem contratos coletivos com menos de 30\n(trinta) beneficiários, como é o caso dos autos, a jurisprudência do\nSTJ tem reconhecido a vulnerabilidade dos beneficiários, destacando\nque a própria ANS determinou forma própria de cálculo dos reajustes\npor sinistralidade para tais contratos - o chamado agrupamento.\n4. Assim, faz-se necessário o retorno dos autos à origem para a\nprodução de prova pericial atuarial, que definirá o percentual\naplicável no caso concreto, considerando a existência de modalidade\nespecífica de reajuste, prevista em normas infralegais para\ncontratos coletivos com poucos beneficiários.\n5. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 28/02/2023 a 06/03/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED RSN:000309 ANO:2012\n(AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR)"],"jurisprudencia_citada":"(PLANO DE SAÚDE COLETIVO - REAJUSTE ANUAL - SINISTRALIDADE)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1894750>>-SP,\n         <<AgRg nos EDcl no AREsp 235553>>-SP\n(CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE - CONTRATO COLETIVO COM MENOS DE TRINTA\nBENEFICIÁRIOS - REAJUSTES ANUAIS - MECANISMO DO AGRUPAMENTO DE\nCONTRATOS - RESOLUÇÃO NORMATIVA 309/2012 DA ANS)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1963963>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1899428>>-SP\n(CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS - REQUISITOS)\n   STJ - <<AgInt nos EREsp 1539725>>-DF,\n         <<EDcl no AgInt no REsp 1573573>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/499b609e-d4d9-4f87-b6fe-ea80a1be951b/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"758667c0cd99f1b40b2f3592c8a7d23bed291bef5719755fecf68bd414b38862","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"4b123d969fa08a3dea476b8a9a40fb3abd97a09d6a2dfb8c851e5e5157860ce5","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}