{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":26273,"origem":"stj","sha256_origem":"74981f6130b87f36e4d3105e35fb2484847aa52a57b9578517fa3405205a934d","registro_original":{"id_fonte":"000839662","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1979888","numero_registro":"202103966324","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2023-03-06","data_publicacao":"2023-03-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. AGRAVO INTERNO NO\nRECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.\nHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA OMISSA (CPC/2015,\nART. 85, § 18). IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO EM CUMPRIMENTO DE\nSENTENÇA. SÚMULA 453/STJ. PARCIAL SUPERAÇÃO. POSSIBILIDADE DE AÇÃO\nAUTÔNOMA. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. Não configura ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 o fato de o\nTribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos\nargumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação\ncontrária à pretensão da parte, suficiente para decidir\nintegralmente a controvérsia.\n2. Esta Corte possui entendimento sumulado de que \"os honorários\nsucumbenciais, quando omitidos em decisão transitada em julgado, não\npodem ser cobrados em execução ou em ação própria\" (Súmula 453/STJ).\n3. Com o advento do novo Código de Processo Civil, ficou\nparcialmente superada a inviabilidade reconhecida no aludido\nenunciado sumular, em sua parte final (\"ou em ação própria\"), pois o\nart. 85, § 18, do Código prevê expressamente a possibilidade de ser\najuizada ação autônoma, ou seja, ação própria, para a definição e\ncobrança de honorários sucumbenciais omitidos em decisão transitada\nem julgado.\n4. Na hipótese, ao julgar improcedente a ação em relação ao ora\nagravante, a sentença foi omissa no tocante aos honorários\nadvocatícios sucumbenciais, sendo a fase de cumprimento de sentença\nmeio impróprio para dedução de tal pretensão, ressalvando-se ao\ncausídico legitimado o ajuizamento de ação autônoma.\n5. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 28/02/2023 a 06/03/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art85_par18"],"sumulas_citadas":["STJ:453"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00085 PAR:00018 ART:01022 INC:00002","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000453"],"jurisprudencia_citada":"(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAS - SENTENÇA OMISSA - SÚMULA 453\nDO STJ - PARCIAL SUPERAÇÃO - POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO\nAUTÔNOMA)\n   STJ - <<REsp 1884778>>-RS, <<REsp 1919800>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1468726>>-PB","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/499b609e-d4d9-4f87-b6fe-ea80a1be951b/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"899521f6099ac5ee4d6bebc6157f90a572c8512807a77e507f4e9c239756a01a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"74981f6130b87f36e4d3105e35fb2484847aa52a57b9578517fa3405205a934d","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}