{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":26277,"origem":"stj","sha256_origem":"3d52c4c2e323f5d79369a7437cfabfc0caf350154cbc7fc631bcba1804b81315","registro_original":{"id_fonte":"000839666","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1896249","numero_registro":"202002435574","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2023-03-06","data_publicacao":"2023-03-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. REVISÃO DE\nCOMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REFLEXO DAS HORAS EXTRAS\nRECONHECIDAS PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECOMPOSIÇÃO DA RESERVA\nMATEMÁTICA. CONDIÇÃO NECESSÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.\nARBITRAMENTO. POSSIBILIDADE. CAUSALIDADE. DISTRIBUIÇÃO DE HONORÁRIOS\nADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA DAS PARTES. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE.\nSÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. Nos termos das teses fixadas para o Tema 955 dos Recursos\nRepetitivos, em modulação de efeitos da decisão, nas demandas\najuizadas na Justiça comum até a data daquele julgamento, \"admite-se\na inclusão dos reflexos de verbas remuneratórias (horas extras),\nreconhecidas pela Justiça do Trabalho, nos cálculos da renda mensal\ninicial dos benefícios de complementação de aposentadoria,\ncondicionada à previsão regulamentar (expressa ou implícita) e à\nrecomposição prévia e integral das reservas matemáticas com o aporte\nde valor a ser apurado por estudo técnico atuarial em cada caso\"\n(REsp 1.312.736/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA\nSEÇÃO, julgado em 08/08/2018, DJe de 16/08/2018).\n2. A fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais é devida,\nmesmo em casos de extinção do processo sem resolução do mérito,\nmediante a verificação da sucumbência e aplicação do princípio da\ncausalidade. Precedentes.\n3. Conforme a jurisprudência desta Corte, não é possível a\napreciação do quantitativo em que as partes saíram vencedoras ou\nvencidas na demanda, bem como da existência de sucumbência mínima ou\nrecíproca e a fixação do respectivo quantum, por implicar incursão\nno suporte fático-probatório dos autos, óbice da Súmula 7/STJ.\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 28/02/2023 a 06/03/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(PREVIDÊNCIA PRIVADA - VERBAS RECONHECIDAS PELA JUSTIÇA TRABALHISTA\n- PRÉVIO CUSTEIO - RECOMPOSIÇÃO DA RESERVA MATEMÁTICA - MODULAÇÃO\nDOS EFEITOS - HORAS EXTRAS - POSSIBILIDADE DE RECÁLCULO DO BENEFÍCIO\nEM AÇÕES JÁ AJUIZADAS)\n   STJ - <<REsp 1312736>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 955)\n(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - RESISTÊNCIA À\nPRETENSÃO - SÚMULA 83 DO STJ)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1906249>>-DF,\n         <<AgInt no REsp 1956448>>-DF,\n         <<AgInt no AREsp 1613653>>-PR,\n         <<AgInt no REsp 1893307>>-DF,\n         <<AgInt no REsp 1867881>>-RS\n(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SUCUMBÊNCIA DAS PARTES - QUANTUM -\nREVISÃO DO ARESTO IMPUGNADO - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 2004199>>-DF,\n         <<AgInt no REsp 1956912>>-DF,\n         <<AgInt no AgInt no AREsp 1613311>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1173934>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/499b609e-d4d9-4f87-b6fe-ea80a1be951b/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"78990380b308b255ca05dde85919e6f8f1f2ae0248b05d794c16d65f75d601d1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"3d52c4c2e323f5d79369a7437cfabfc0caf350154cbc7fc631bcba1804b81315","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}