{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":2628,"origem":"stj","sha256_origem":"8f85f1edd81d530c110facf91645ec89dc146d3102bedcd8ebf6d2e292db6cf8","registro_original":{"id_fonte":"000814744","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1846668","numero_registro":"202100636606","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2022-05-03","data_publicacao":"2022-05-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE\nDROGAS. ATENUANTE DA CONFISSÃO. NÃO INCIDÊNCIA. SÚMULA 630/STJ.\nEXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. MAUS ANTECEDENTES. CONDENAÇÃO ALCANÇADA\nPELO TEMPO DEPURADOR. FUNDAMENTOS VÁLIDOS. FRAÇÃO DA AGRAVANTE.\nMÚLTIPLAS CONDENAÇÕES. APLICAÇÃO EM 1/4. AUMENTO PROPORCIONAL.\nAGRAVO DESPROVIDO.\n1. \"A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de\ntráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da\ntraficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou\npropriedade para uso próprio\" (Súmula n. 630, TERCEIRA SEÇÃO,\njulgado em 24/4/2019, DJe 29/4/2019).\n2. O aumento ideal de 1/6 por vetorial desfavorável pode ser\nsuperado, desde que seja declinada motivação idônea, em atendimento\naos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade.\nNesse passo, dada a indicação de condenações definitivas pelos\ndelitos de tráfico de drogas, porte ilegal de arma de fogo, roubos e\nreceptação a serem sopesadas, descabe falar em aumento excessivo na\npena-base, pois esta restou exasperada em 1/4.\n3. A jurisprudência deste Tribunal é reiterada no sentido de que,\npara a configuração dos maus antecedentes, a análise das condenações\nanteriores não\nestá limitada ao período depurador quinquenal, previsto no art. 64,\nI, do CP, tendo em vista a adoção pelo Código Penal do Sistema da\nPerpetuidade. Precedentes.\n4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT) e Reynaldo Soares da Fonseca\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art64"],"sumulas_citadas":["STJ:630"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000630","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00064 INC:00001"],"jurisprudencia_citada":"(DOSIMETRIA - MAUS ANTECEDENTES - EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE -\nREINCIDÊNCIA - NÃ OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1267904>>-SP,\n         <<HC 476385>>-SP\n(DOSIMETRIA. - MAUS ANTECEDENTES - PERÍODO DEPURADOR DE 5 ANOS)\n   STJ - <<REsp 1720112>>-MG,\n         <<HC 446042>>-RJ,\n         <<AgRg nos EDcl no AgRg no AREsp 1580188>>-MS\n   STF - [[RE 593818]]-CE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/6687ab00-d1ba-442a-83e1-57fb70414720/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"67fb9471e99cae5e34763afa2241475711c69fb5d3264ad0099e75246eb3581f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}