{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":26280,"origem":"stj","sha256_origem":"45e7b8791e9ec02a1dad46f563bb7f2266d5b4fd59d6d29f1bf8701279d15b49","registro_original":{"id_fonte":"000839669","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1764019","numero_registro":"201802267564","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2023-03-06","data_publicacao":"2023-03-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INDENIZATÓRIA CUMULADA COM\nRESTITUIÇÃO DE VALORES. COMISSÃO DE CORRETAGEM. RESTITUIÇÃO DE\nVALORES. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. TERMO INICIAL. DATA DO EFETIVO\nPAGAMENTO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que \"o termo\ninicial da prescrição da pretensão de restituição dos valores pagos\nparceladamente a título de comissão de corretagem é a data do\nefetivo pagamento (desembolso total)\" (REsp 1.724.544/SP, Rel.\nMinistro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/10/2018, DJe\nde 08/10/2018).\n2. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 28/02/2023 a 06/03/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(COMISSÃO DE CORRETAGEM - RESTITUIÇÃO DE VALORES - PRAZO\nPRESCRICIONAL TRIENAL - TERMO INICIAL - DATA DO EFETIVO PAGAMENTO)\n   STJ - <<REsp 1724544>>-SP, <<AgInt no AREsp 1580114>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1768001>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/499b609e-d4d9-4f87-b6fe-ea80a1be951b/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"ce4bf7f3489548ff622e28e4fbfee4858bcd5031f3c8c68b493fe1b3537ae3c0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}