# Registro público: TRT3 — 00000705720145030021

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 21ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- **Classe:** Consignação em Pagamento
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-01-23
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2628056/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2628056.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** fa49b9badb251f36aef0659fdb1e21045fc9f32d6c35e65a8f6cd08fa1c59743

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 23
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-01-23
- **Último ato com data válida:** 2014-12-11

### Marcos processuais recentes documentados

> **2014-12-11** — Recebimento (TPU 977)
> **2014-12-04** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2014-11-25** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2014-11-24** — Conclusão (TPU 51)
> **2014-11-14** — Homologação de Transação (TPU 466)
> **2014-11-14** — Inicial (TPU 12747)
> **2014-10-24** — Mandado (TPU 106)
> **2014-10-17** — Conclusão (TPU 51)
> **2014-10-14** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2014-10-13** — Conclusão (TPU 51)
> **2014-10-06** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2014-10-06** — Audiência (TPU 970)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Obrigação de Fazer / Não Fazer | Representação Sindical | Depoimento | Pagamento em Consignação | Citação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-01-23T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2014-01-23T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2014-06-04T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747)
- 2014-03-21T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-06-12T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-06-12T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2014-07-10T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2014-10-02T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-10-06T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2014-11-14T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747)
- 2014-10-13T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-10-17T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-10-24T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
- 2014-11-24T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-03-24T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-06-12T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-07-09T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-10-06T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-10-14T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-11-14T00:00:00.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
- 2014-11-25T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-12-04T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2014-12-11T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 977)

**Movimentações nesta parte:** 1–23 de 23 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10671](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10671)
- [Outros processos do assunto TPU 13623](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13623)
- [Outros processos do assunto TPU 10940](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10940)
- [Outros processos do assunto TPU 7704](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7704)
- [Outros processos do assunto TPU 10938](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10938)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 23 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Obrigação de Fazer / Não Fazer — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Representação Sindical — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Depoimento — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Pagamento em Consignação — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Citação — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-01-23 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2014-06-12 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2014-06-12 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2014-07-09 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2014-07-10 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2014-10-02 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2014-10-06 — Audiência — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2014-10-06 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2014-10-13 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2014-10-14 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2014-10-17 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2014-10-24 — Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2014-11-14 — Inicial — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2014-11-14 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2014-11-24 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2014-11-25 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2014-12-04 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2014-12-11 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/22`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Obrigação de Fazer / Não Fazer» foi examinada no registro «Homologação de Transação» em 2014-11-14? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/19`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT3 — 00001667220145030021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5149746/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10671, 10938, 10940
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 21ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
  - Classe processual (atual / relacionado): Consignação em Pagamento / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- [TRT3 — 00000714220145030021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2623912/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10671, 10938, 10940
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 21ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
  - Classe processual (atual / relacionado): Consignação em Pagamento / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- [TRT2 — 00005267020135020085](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5151755/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10671, 10938, 10940
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Consignação em Pagamento / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 21ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 85ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT3 — 00000319420135030021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1479030/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10671, 10938, 10940
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 21ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
  - Classe processual (atual / relacionado): Consignação em Pagamento / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- [TRT2 — 00003514020125020464](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3697141/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10671, 10938, 10940
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Consignação em Pagamento / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 21ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 4ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo
- [TRT2 — 00001017120155020441](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1316455/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10671, 10938, 10940
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Consignação em Pagamento / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 21ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 1ª Vara do Trabalho de Santos
- [TRT17 — 00000099620165170132](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/189229/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10938, 13623
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT17
  - Classe processual (atual / relacionado): Consignação em Pagamento / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 21ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 2ª VARA DO TRABALHO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
- [TRT24 — 00006057220135240041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/236909/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10671, 13623
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT24
  - Classe processual (atual / relacionado): Consignação em Pagamento / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 21ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / Vara do Trabalho de Corumbá