{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":26281,"origem":"stj","sha256_origem":"94ad072f285b8551882cbb99114bdfa3de9cc81128278483cff3808feba32f93","registro_original":{"id_fonte":"000839670","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2016013","numero_registro":"202202267250","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2023-03-06","data_publicacao":"2023-03-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO POR\nEXCESSO DE EXECUÇÃO. SUPOSTO VALOR CORRETO DECLINADO (CPC, ART. 525,\n§§ 4º E 5º). DESNECESSIDADE DE PLANILHA DE CÁLCULO (SÚMULA 83/STJ).\nAGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. A exigência de apresentação de planilha de cálculo pela parte\nexecutada, prevista no § 4º do art. 525 do CPC/2015, não é absoluta,\npois o § 5º do mesmo artigo traz a conjunção disjuntiva \"ou\", a\nindicar a possibilidade de o executado, excepcionalmente, apontar,\nem sua impugnação por excesso de execução, apenas o valor que\nentende correto, desacompanhado de planilha de cálculo, quando não\nhaja necessidade de elaboração qualificada de cálculos.\n2. Dessa forma, entende-se que o acórdão recorrido deve ser\nconfirmado pelos seus próprios fundamentos, conforme a Súmula\n83/STJ.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 28/02/2023 a 06/03/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art525_par4"],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00525 PAR:00004 PAR:00005"],"jurisprudencia_citada":"(CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - PLANILHA DE CÁLCULOS - VALOR\nCONTESTADO)\n   STJ - <<REsp 1387248>>-SC (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 673)\n(CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PLANILHA DE CÁLCULOS - PARCELAS\nINCONTROVERSAS)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1949286>>-DF,\n         <<AgRg no AREsp 174588>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/499b609e-d4d9-4f87-b6fe-ea80a1be951b/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"f22c44f607bea5305afbb55f39299595f06838f05c85d6adfeac2b5e91909bfb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}