# Registro público: TJRJ — 00005216019938190203

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** JACAREPAGUA REGIONAL 2 VARA CRIMINAL
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 1993-12-02
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2628343/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2628343.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a377317dac1bcc254c3a05ac40c92355617790d81b257750f055ccda06d5db13

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 15
- **Primeiro ato com data válida:** 1993-12-02
- **Último ato com data válida:** 2007-10-17

### Marcos processuais recentes documentados

> **2007-10-17** — Definitivo (TPU 246)
> **2007-09-05** — Definitivo (TPU 246)
> **2007-05-22** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2007-05-22** — Conclusão (TPU 51)
> **2007-04-25** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2007-04-19** — Conclusão (TPU 51)
> **2007-02-26** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2007-02-12** — Conclusão (TPU 51)
> **2006-08-29** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2006-08-29** — Conclusão (TPU 51)
> **2006-07-20** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2006-07-20** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contravenções Penais

## Movimentações processuais (fonte)

- 1993-12-02T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2005-08-19T13:34:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2006-07-20T18:44:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2006-08-29T11:14:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2007-02-12T16:05:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2007-04-19T11:36:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2007-05-22T16:44:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2005-09-01T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2006-07-20T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2006-08-29T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2007-02-26T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2007-04-25T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2007-05-22T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2007-09-05T15:03:18.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2007-10-17T14:33:12.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–15 de 15 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3692](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3692)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJSP — 15022953020238260001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4975237/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JACAREPAGUA REGIONAL 2 VARA CRIMINAL / 02 CRIMINAL DE SANTANA
- [TJPI — 00001844920178180109](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4974762/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3692
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JACAREPAGUA REGIONAL 2 VARA CRIMINAL / VARA ÚNICA DE PARNAGUÁ
- [TJSP — 15062746620198260477](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4974141/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JACAREPAGUA REGIONAL 2 VARA CRIMINAL / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE PRAIA GRANDE
- [TJSP — 00116215720198260477](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4973794/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JACAREPAGUA REGIONAL 2 VARA CRIMINAL / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE PRAIA GRANDE
- [TJPR — 00000154220198160111](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4971838/) — classe: Liberdade Provisória com ou sem fiança; referências coincidentes: 3692
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Liberdade Provisória com ou sem fiança
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JACAREPAGUA REGIONAL 2 VARA CRIMINAL / MANOEL RIBAS - JUÍZO ÚNICO
- [TJPR — 00000079120138160041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4268044/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3692
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JACAREPAGUA REGIONAL 2 VARA CRIMINAL / ALTO PARANÁ - JUÍZO ÚNICO
- [TJPR — 00000080720208160017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4266986/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JACAREPAGUA REGIONAL 2 VARA CRIMINAL / MARINGÁ - JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS
- [TJPE — 00000249820198170200](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4266458/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 3692
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JACAREPAGUA REGIONAL 2 VARA CRIMINAL / VARA ÚNICA DA COMARCA DE CANHOTINHO