{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":26285,"origem":"stj","sha256_origem":"ced022efd27e1bfe56144cc96359454d75a3ef5fad5831bca63c15b5fa087efc","registro_original":{"id_fonte":"000839790","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1907225","numero_registro":"202101638608","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2023-03-27","data_publicacao":"2023-03-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE\nCIVIL. INSCRIÇÃO INDEVIDA. FRAUDE. DADOS BANCÁRIOS. CÓDIGO DE DEFESA\nDO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. FORTUITO INTERNO. SÚMULAS N. 297 E 479\nDO STJ. FATO DE TERCEIRO. NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DAS PROVAS DOS\nAUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO.\nREVISÃO. NÃO CABIMENTO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. JUROS DE MORA. FALTA DE\nPREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA VENTILADA NO RECURSO ESPECIAL. SÚMULAS\nN. 211 DO STJ E 282 DO STF.  DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO\nDESPROVIDO.\n1. As instituições financeiras submetem-se ao Código de Defesa do\nConsumidor, respondendo objetivamente pelos danos gerados por\nfortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por\nterceiros no âmbito de operações bancárias. Súmulas n. 297 e 479 do\nSTJ.\n2. Não se admite a revisão do entendimento do tribunal de origem\nquando a situação de mérito demandar o reexame do acervo\nfático-probatório dos autos, tendo em vista o óbice da Súmula n. 7\ndo STJ.\n3. A revisão pelo STJ da indenização arbitrada a título de danos\nmorais exige que o valor tenha sido irrisório ou exorbitante, fora\ndos padrões de razoabilidade. Salvo essas hipóteses, incide a Súmula\nn. 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.\n4. A falta de prequestionamento dos dispositivos legais tidos por\nviolados, a despeito da oposição de embargos declaratórios,\ninviabiliza seu reconhecimento na instância extraordinária, por\nfalta de prequestionamento. Incidência das Súmulas n. 211 do STJ e\n282 do STF.\n5. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 21/03/2023 a 27/03/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art14","urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art18","urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art2","urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art3_par2","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1025"],"sumulas_citadas":["STF:282","STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083 SUM:000211 SUM:000297 SUM:000479","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000282","LEG:FED LEI:008078 ANO:1990\n*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\n        ART:00002 ART:00003 PAR:00002 ART:00014 ART:00018","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01022 ART:01025"],"jurisprudencia_citada":"(DIREITO DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE - CADEIA DE FORNECIMENTO)\n   STJ - <<REsp 1058221>>-PR\n(DADOS BANCÁRIOS - FRAUDE - INSCRIÇÃO INDEVIDA - RESPONSABILIDADE\nCIVIL - SÚMULA 83 DO STJ)\n   STJ - <<REsp 1786157>>-SP\n(RECURSO ESPECIAL - REEXAME DE FATOS E PROVAS)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1845075>>-MA\n(RECURSO ESPECIAL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REVISÃO DO VALOR\n- REEXAME DE FATOS E PROVAS)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1882857>>-SC,\n         <<AgInt no AREsp 1729742>>-GO,\n         <<AgInt no AREsp 1347914>>-MS\n(PREQUESTIONAMENTO - DISCUSSÃO DA MATÉRIA - DISPOSITIVO DE LEI\nFEDERAL - MENÇÃO EXPLICITA DO NÚMERO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1767078>>-DF,\n         <<AgInt no AREsp 2010772>>-RS\n(PREQUESTIONAMENTO FICTO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1989881>>-MG,\n         <<AgInt no AREsp 1767078>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/499b609e-d4d9-4f87-b6fe-ea80a1be951b/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"7045e66a0436f70b06aecb68823f4dfb35a7431339a014d8ad6a2d5733c79493","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}